Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter a República da Costa do Marfim, em 4 de Outubro de 1993, procedido à denúncia da Convenção respeitante à criação de uma União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras, regulamento de execução e procedimento de assinatura e do Protocolo de modificação
Torna públicos os textos em francês e português das emendas entradas em vigor em 15 de Junho de 1993 e 18 de Julho de 1993 relativamente ao anexo 1 do Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP)
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitido uma notificação em conformidade com o artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia a 25 de Outubro de 1980, segundo a qual a Austrália declarou aceitar a adesão das Maurícias...
Torna público terem as Ilhas Salomão, em 17 de Junho, o Benim, em 1 de Julho, o Tuvalu, em 15 de Julho, e Santa Luzia, em 28 de Julho, aderido à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono
Considera a cédula de inscrição marítima um documento de identificação do marítimo titular para os fins da Convenção n.º 108 da OIT. Revoga a Portaria n.º 474/72, de 18 de Agosto
Torna público ter Portugal depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias os instrumentos de ratificação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e do Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Altera o Decreto-Lei n.º 364/87, de 27 de Novembro (cria um mercado de obrigações do Tesouro de médio prazo)
Estabelece normas relativas à contagem e ao pagamento semestral ou anual dos juros das obrigações do Tesouro. Revoga as Portarias n.os 67-A/88 e 424-A/93, de 4 de Fevereiro e 22 de Abril, respectivamente
Transforma a Radiodifusão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima
Institui e regula o regime de incentivos financeiros a conceder às unidades produtivas de todos os sectores de actividade económica que tenham sido afectadas pelos temporais ocorridos em Outubro de 1993
Torna público terem as Honduras aderido, em 14 de Outubro de 1993, à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono
Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência. Revoga a Portaria n.º 260/93 , de 8 de Março
Procede à correcção da área submetida ao regime cinegético especial constante da Portaria n.º 722-A2/92, de 15 de Julho (zona de caça nas freguesias de Vinha da Rainha e Soure, município de Soure)
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Procede à correcção da área submetida ao regime cinegético especial constante da Portaria n.º 667-F5/93, de 14 de Julho (zona de caça na freguesia de Gesteira, município de Soure)