Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1994-02-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 28/1994, Série I-A de 1994-02-03 1.ª Série

Aviso n.º 45/94

Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Departamento Federal Suíço dos Negócios Estrangeiros notificação de sucessão relativamente às Convenções de Genebra de 1949

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1994-02-03 Presidência da República Diário da República n.º 28/1994, Série I-A de 1994-02-03 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 2/94

Ratifica o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil

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1994-02-03 Assembleia da República Diário da República n.º 28/1994, Série I-A de 1994-02-03 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 4/94

Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil

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1994-02-03 Presidência da República Diário da República n.º 28/1994, Série I-A de 1994-02-03 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 1/94

Ratifica a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, o Primeiro Protocolo Relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e o Segundo Protocolo...

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1994-02-02 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 27/1994, Série I-B de 1994-02-02 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 68/94

Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

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1994-02-02 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 27/1994, Série I-B de 1994-02-02 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 67/94

Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal da carreira de médico escolar, a extinguir quando vagar

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1994-02-02 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 27/1994, Série I-B de 1994-02-02 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 69/94

Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

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1994-02-02 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 27/1994, Série I-B de 1994-02-02 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 71/94

Concede incentivos para a renovação e reanimação das «casas de fado»

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1994-02-02 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 27/1994, Série I-B de 1994-02-02 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 66/94

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

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1994-02-02 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 27/1994, Série I-B de 1994-02-02 1.ª Série

Portaria n.º 72/94

Altera a Portaria n.º 661/88 , de 30 de Setembro, que publica a lista dos organismos prejudiciais e dos vegetais e produtos vegetais cuja introdução no território nacional é proibida e dos vegetais e produtos vegetais cuja entrada é condicionada

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1994-02-02 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 27/1994, Série I-B de 1994-02-02 1.ª Série

Declaração n.º 11/94

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1993 no montante de 57426500 contos

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1994-02-02 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 27/1994, Série I-B de 1994-02-02 1.ª Série

Portaria n.º 71/94

Altera o quadro de pessoal do Hospital de São José

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1994-02-02 Ministérios das Finanças e do Mar Diário da República n.º 27/1994, Série I-B de 1994-02-02 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 70/94

Cria no quadro da ex-Direcção-Geral de Portos um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro civil, a extinguir quando vagar

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1994-02-02 Assembleia da República Diário da República n.º 27/1994, Série I-B de 1994-02-02 1.ª Série

Declaração n.º 10/94

Designa o licenciado António Manuel Lopes Tavares para a vaga na Alta Autoridade para a Comunicação Social

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1994-02-02 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 27/1994, Série I-B de 1994-02-02 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/94

Ratifica o Plano Director Municipal de Montemor-o-Novo

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