Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1994-01-12 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 9/1994, Série I-A de 1994-01-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 6/94

Altera os Decretos-Leis n.os 278/91, de 9 de Agosto (cria o Instituto Português de Museus), e 106-B/92, de 1 de Junho (cria a Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes), e os Estatutos da Fundação de São Carlos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 75/93, de 10 de Março

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1994-01-12 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 9/1994, Série I-B de 1994-01-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 11/94

Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte, nos gabinetes de apoio técnico, três lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem

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1994-01-12 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 9/1994, Série I-A de 1994-01-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 7/94

Cria o Instituto das Artes Cénicas

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1994-01-12 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 9/1994, Série I-A de 1994-01-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 8/94

Isenta de emolumentos, devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas, os contratos necessários à execução dos programas de reequipamento e infra-estruturas das Forças Armadas

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1994-01-12 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 9/1994, Série I-B de 1994-01-12 1.ª Série

Portaria n.º 34/94

Abate ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 20 de Dezembro de 1993, a unidade naval do tipo navio de apoio logístico designada por N. R. P. S. Miguel

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1994-01-12 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 9/1994, Série I-B de 1994-01-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9/94

Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte cinco lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem

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1994-01-11 Ministério da Saúde Diário da República n.º 8/1994, Série I-B de 1994-01-11 1.ª Série

Portaria n.º 32/94

Altera a Portaria n.º 821/91 , de 12 de Agosto (estabelece as advertências da nocividade e os teores de nicotina e de alcatrão que devem constar das embalagens dos produtos do tabaco que se destinam a ser comercializadas em território nacional)

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1994-01-11 Ministério das Finanças Diário da República n.º 8/1994, Série I-B de 1994-01-11 1.ª Série

Portaria n.º 28/94

Estabelece um capital social de montante não inferior a 20000 contos para as agências de câmbios

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1994-01-11 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 8/1994, Série I-A de 1994-01-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 5/94

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/533/CEE, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis à relação de trabalho

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1994-01-11 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 8/1994, Série I-A de 1994-01-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 4/94

Altera o regime da Fundação Eugénio de Almeida

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1994-01-11 Ministério das Finanças Diário da República n.º 8/1994, Série I-A de 1994-01-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 3/94

Altera o regime jurídico das agências de câmbios

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1994-01-11 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 8/1994, Série I-B de 1994-01-11 1.ª Série

Portaria n.º 30/94

Regula os pedidos de autorização de localização de estabelecimentos industriais e emissão da respectiva certidão

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1994-01-11 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 8/1994, Série I-A de 1994-01-11 1.ª Série

Assento n.º 1/94

Interposto recurso de revista quando o recurso adequado é o de agravo e não havendo o recorrente apresentado a sua alegação nos termos prescritos no n.º 1 do artigo 76.º do Código de Processo do Trabalho, já não poderá cumprir o ónus de alegar

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1994-01-11 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar Diário da República n.º 8/1994, Série I-B de 1994-01-11 1.ª Série

Portaria n.º 29/94

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas à área abrangida pelo Plano de Ordenamento da Albufeira da Vigia, no concelho de Redondo

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1994-01-11 Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 8/1994, Série I-B de 1994-01-11 1.ª Série

Portaria n.º 31/94

Exclui do regime de preços declarados os bens e serviços enquadrados nas posições da classificação das actividades económicas (CAE) incluídas na lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro

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