Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1994-02-04 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 29/1994, Série I-B de 1994-02-04 1.ª Série

Portaria n.º 73/94

Aprova o quadro de pessoal do Centro de Estudos Judiciários

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1994-02-04 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 29/1994, Série I-B de 1994-02-04 1.ª Série

Portaria n.º 74/94

Adita ao quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça um lugar na categoria de programador-adjunto de 2.ª classe

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1994-02-04 Ministério da Educação Diário da República n.º 29/1994, Série I-B de 1994-02-04 1.ª Série

Portaria n.º 78/94

Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Administração Escolar, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre

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1994-02-04 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 29/1994, Série I-B de 1994-02-04 1.ª Série

Portaria n.º 79/94

Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 1127/91, de 30 de Outubro, que fixa as normas técnicas a que devem obedecer a instalação e o funcionamento da rede de distribuição de televisão por cabo

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1994-02-04 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 29/1994, Série I-B de 1994-02-04 1.ª Série

Portaria n.º 76/94

Reverte para o domínio privado do Estado o terreno situado na Avenida Clotilde, na freguesia do Estoril, município de Cascais

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1994-02-04 Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 29/1994, Série I-B de 1994-02-04 1.ª Série

Declaração n.º 14/94

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1993, no montante de 175732 contos

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1994-02-04 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 29/1994, Série I-B de 1994-02-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 72/94

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar um lugar de técnico superior principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar

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1994-02-04 Ministérios das Finanças, da Agricultura e da Indústria e Energia Diário da República n.º 29/1994, Série I-B de 1994-02-04 1.ª Série

Portaria n.º 75/94

Substitui os quadros I, II e III anexos à Portaria n.º 780/91 , de 8 de Agosto, que estabelece o valor de base e a fórmula de cálculo das taxas devidas pelos actos relativos à instalação, alteração e laboração dos estabelecimentos industriais, conforme previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 109/91 , de 15 de Março

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1994-02-04 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 29/1994, Série I-B de 1994-02-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 73/94

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

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1994-02-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 28/1994, Série I-A de 1994-02-03 1.ª Série

Aviso n.º 44/94

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, em 11 de Novembro de 1993, a Resolução n.º 883

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1994-02-03 Assembleia da República Diário da República n.º 28/1994, Série I-A de 1994-02-03 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 5/94

Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil

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1994-02-03 Presidência da República Diário da República n.º 28/1994, Série I-A de 1994-02-03 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 3/94

Ratifica o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil

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1994-02-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 28/1994, Série I-A de 1994-02-03 1.ª Série

Aviso n.º 46/94

Torna público ter a República da China depositado, em 27 de Agosto de 1993, os instrumentos de confirmação e adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias

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1994-02-03 Assembleia da República Diário da República n.º 28/1994, Série I-A de 1994-02-03 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 3/94

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, o Primeiro Protocolo Relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e o...

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1994-02-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias Diário da República n.º 28/1994, Série I-A de 1994-02-03 1.ª Série

Aviso n.º 47/94

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificado ter recebido os instrumentos de ratificação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assinado no Porto em 2 de Maio de 1992, e do Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas em 17 de Março de 1993

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