Declaração de Rectificação n.º 19/94
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 404/93 do Ministério da Justiça, que institui a figura da injunção, publicado no Diário da República, n.º 287, de 10 de Dezembro de 1993
Legislação
Legislação.
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Declaração de Rectificação n.º 29/94
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 450/93, dos Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, que cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar, publicado no Diário da República, n.º 295, de 20 de Dezembro de 1993
Declaração de Rectificação n.º 27/94
De ter sido rectificada a Portaria n.º 22/94 , dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias pela frequência de crianças e jovens com deficiência em estabelecimentos de educação especial, publicada no Diário da República...
Declaração de Rectificação n.º 18/94
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 14/94, do Ministério do Comércio e Turismo, que altera o Decreto-Lei n.º 335/91, de 7 de Setembro (define o enquadramento legal em que se processará a construção e exploração de uma marina de recreio em Cascais), publicado no Diário da República, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1994
Decreto-Lei n.º 65/94
Estabelece novos limites à participação de entidades estrangeiras no capital das empresas que foram sendo transferidas para o sector privado
Declaração de Rectificação n.º 26/94
De ter sido rectificada a Portaria n.º 52/94, do Ministério da Administração Interna, que estabelece normas relativas à atribuição de matrícula nacional aos veículos automóveis e reboques anteriormente matriculados noutro país, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1994
Declaração de Rectificação n.º 32/94
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 69/94, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar, publicado no Diário da...
Aviso n.º 71/94
Torna público ter o Governo da Estónia depositado em 3 de Maio de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) e ao Protocolo à mesma Convenção
Aviso n.º 69/94
Torna público terem o Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, em relação ao Reino na Europa e às Antilhas Neerlandesas, aceite a adesão da República da Polónia à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
Aviso n.º 70/94
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos emitido uma notificação, em conformidade com o artigo 42 da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
Declaração de Rectificação n.º 31/94
De ter sido rectificada a Declaração n.º 11/94, do Ministério das Finanças, que autoriza alterações nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1993 no montante de 57426500 contos, publicada no Diário da República, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 1994
Despacho Normativo n.º 114-A/94
Estabelece as regras a observar na aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, relativamente à gestão e controlo integrado das ajudas comunitárias às culturas arvenses e aos produtores de ovinos e caprinos e de bovinos. Revoga o Despacho Normativo n.º 32-A/93, de 11 de Março
Declaração de Rectificação n.º 21/94
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 27/94, do Ministério da Defesa Nacional, que extingue o Corpo de Tropas Pára-Quedistas e procede à activação do Comando de Tropas Aerotransportadas e da Brigada Aerotransportada Independente, publicado no Diário da República, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1994
Declaração de Rectificação n.º 28/94
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1027/93, dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova os quadros de pessoal dos serviços centrais e dos serviços regionais da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Decreto-Lei n.º 63/94
Revoga o Decreto-Lei n.º 457/79 , de 21 de Novembro (estabelece normas relativas a vendas a prestações)