Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1994-03-02 Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 51/1994, Série I-B de 1994-03-02 1.ª Série

Declaração n.º 20/94

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 994808 contos

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1994-03-01 Ministério das Finanças Diário da República n.º 50/1994, 2º Suplemento, Série I-B de 1994-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 129-B/94

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro)

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1994-03-01 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 50/1994, Série I-B de 1994-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 127/94

Altera as Portarias n.os 360/93 , de 30 de Março, 488/90 , de 29 de Junho, e 491/90 , de 30 de Junho, aprova uma nova lista de limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos em produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas, e revoga a Portaria n.º 854/90 , de 19 de Setembro

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1994-03-01 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 50/1994, Série I-B de 1994-03-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 117/94

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar

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1994-03-01 Presidência da República Diário da República n.º 50/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-03-01 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 9/94

Exonera sob proposta do Governo o ministro plenipotenciário José Pacheco Luiz Gomes do cargo de embaixador de Portugal em Harare

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1994-03-01 Ministério das Finanças Diário da República n.º 50/1994, Série I-B de 1994-03-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 115/94

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista assessor principal, a extinguir quando vagar

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1994-03-01 Presidência da República Diário da República n.º 50/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-03-01 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 11/94

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João Clara Quintela Paixão do cargo de embaixador de Portugal em Telavive

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1994-03-01 Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 50/1994, Série I-B de 1994-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 128/94

Sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços o transporte de passageiros em veículos ligeiros em regime de aluguer denominados «táxis»

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1994-03-01 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia Diário da República n.º 50/1994, Série I-B de 1994-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 126/94

Aprova a composição e o regulamento do conselho responsável pelas actividades de formação (CRAF) do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI)

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1994-03-01 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 50/1994, Série I-B de 1994-03-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 116/94

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor principal, da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar

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1994-03-01 Ministério da Saúde Diário da República n.º 50/1994, Série I-B de 1994-03-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 118/94

Permite às farmácias a dispensa de medicamentos cujos preços sejam objecto de remarcação

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1994-03-01 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 50/1994, Série I-B de 1994-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 129/94

Altera a Portaria n.º 1159/90, de 27 de Novembro (aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos)

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1994-03-01 Presidência da República Diário da República n.º 50/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-03-01 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 10/94

Exonera, sob proposta do Governo o ministro plenipotenciário Francisco Pessanha Quevedo Crespo do cargo de embaixador de Portugal em Ankara

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1994-02-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 49/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-02-28 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 22/94

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 408/93, do Ministério das Finanças, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, publicado no Diário da República, n.º 290, de 14 de Dezembro de 1993

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1994-02-28 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 49/1994, Série I-A de 1994-02-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 66/94

Altera as áreas de actuação dos gabinetes de apoio técnico

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