Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1994-03-04 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 53/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-03-04 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 5/94/A

Cria os quadros de zona pedagógica previstos no Estatuto da Carreira dos Educadores da Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

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1994-03-04 Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 53/1994, Série I-B de 1994-03-04 1.ª Série

Declaração n.º 21/94

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério, para o ano de 1993, no montante de 114180 contos

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1994-03-03 Comissão Nacional de Eleições Diário da República n.º 52/1994, Série I-B de 1994-03-03 1.ª Série

Mapa Oficial

Resultado das eleições para os órgãos das autarquias locais (câmaras e assembleias municipais)

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1994-03-03 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 52/1994, Série I-A de 1994-03-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 72/94

Altera o regime sancionatório estabelecido no Decreto-Lei n.º 417/83 (alarga o período de abertura e diversifica os horários de funcionamento dos estabalecimentos comerciais)

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1994-03-03 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 52/1994, Série I-A de 1994-03-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 70/94

Estabelece o regime de exploração do metropolitano ligeiro de superfície nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã

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1994-03-03 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 52/1994, Série I-A de 1994-03-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 71/94

Cria o Gabinete de Gestão das Obras de Instalação do Caminho de Ferro na ponte sobre o Tejo em Lisboa

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1994-03-03 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 52/1994, Série I-A de 1994-03-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 68/94

Prorroga até 31 de Dezembro de 1994 o prazo previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 281/93, de 17 de Agosto (cria a Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais)

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1994-03-03 Comissão Nacional de Eleições Diário da República n.º 52/1994, 3º Suplemento, Série I-B de 1994-03-03 1.ª Série

Mapa Oficial

Relação dos eleitos para as assembleias de freguesia nas eleições para os órgãos das autarquias locais realizadas em 12 de Dezembro de 1993

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1994-03-03 Comissão Nacional de Eleições Diário da República n.º 52/1994, 2º Suplemento, Série I-B de 1994-03-03 1.ª Série

Mapa Oficial

Resultado das eleições para os órgãos das autarquias locais (assembleias de freguesia)

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1994-03-03 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 52/1994, Série I-A de 1994-03-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 73/94

Altera o Decreto-Lei n.º 253/86 , de 25 de Agosto (define as práticas comerciais restritivas de leal concorrência, visando a defesa do consumidor)

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1994-03-03 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 52/1994, Série I-A de 1994-03-03 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 2/94/M

Estabelece o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação da categoria das povoações. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 16/86/M, de 1 de Setembro

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1994-03-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 52/1994, Série I-A de 1994-03-03 1.ª Série

Aviso n.º 72/94

Torna público terem os Estados Unidos da América e o Canadá aceite as adesões do Estado de Maurício e o Burkina Faso à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

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1994-03-03 Ministério da Educação Diário da República n.º 52/1994, 1º Suplemento, Série I-B de 1994-03-03 1.ª Série

Portaria n.º 129-A/94

Aprova o Regulamento da Prova de Aferição a prestar pelos candidatos ao ingresso no ensino superior no ano de 1994

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1994-03-03 Ministério das Finanças Diário da República n.º 52/1994, Série I-A de 1994-03-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 69/94

Altera o Decreto-Lei n.º 504-N/85, de 30 de Dezembro [estabelece regras sobre a assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA)]

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1994-03-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 52/1994, Série I-A de 1994-03-03 1.ª Série

Aviso n.º 73/94

Torna público terem os Estados Unidos da América, a República Federal da Alemanha, Israel e a Suécia declarado aceitar a adesão do Estado de Maurício à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

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