Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que, em conformidade com o artigo 25.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, a Alemanha e a França declaram aceitar a adesão da República da Polónia
Torna público ter a Parte Dinamarquesa denunciado no dia 19 de Janeiro de 1993 a Convenção entre Portugal e a Dinamarca para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Altera o Decreto-Lei n.º 325/93 , de 25 de Setembro (estabelece o novo regime fiscal dos tabacos)
Torna público ter a Ucrânia depositado, em 27 de Dezembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT)
Torna público terem São Vicente e Grenadinas e Tadjiquistão depositado o instrumento de ratificação e adesão, respectivamente, à Convenção sobre os Direitos da Criança
Altera o Decreto-Lei n.º 14-A/91, de 9 de Janeiro [cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL)]
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitido uma notificação segundo a qual a Convenção Relativa ao Processo Civil mantém-se em vigor entre os Estados Contratantes e a República Eslovaca
Torna público ter o Tadjiquistão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 26 de Outubro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Relativa ao Processo Civil, informado os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes à Convenção que a mesma se mantém em vigor entre os Estados Contratantes e a...
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Constituição de uma Comissão Parlamentar para promover contactos com o Congresso do Brasil
Ratifica o Protocolo n.º 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da Europa notificado que a Bulgária assinou, em 30 de Setembro de 1993, a Convenção Europeia de Extradição
Torna público ter o Reino dos Países Baixos aceite, em 11 de Novembro de 1993, relativamente ao Reino na Europa e Aruba, a República Eslovaca e a República Checa como partes na Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução das Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores