Legislação.

2023-05-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0015

Processo C-15/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 11 de maio de 2023. Arne-Patrik Heinze contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal – Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso.

2023-05-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0101

Processo C-101/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de maio de 2023. Comissão Europeia contra Sopra Steria Benelux e Unisys Belgium. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 169.o — Recurso que tem por objeto o dispositivo da decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 — Artigo 170.o, n.

2023-05-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0947

Regulamento de Execução (UE) 2023/947 da Comissão de 11 de maio de 2023 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-05-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0817

Processo C-817/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de maio de 2023. R.I. contra Inspecţia Judiciară e N.L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência do sistema judicial — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Decisão 2006/928/CE — Independência dos juízes — Processo disciplinar — Inspeção Judiciária — Inspetor‑chefe com poderes regulamentares, de seleção, avaliação, nomeação e instrução disciplinar. Processo C-817/21.

2023-05-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0935

Regulamento de Execução (UE) 2023/935 da Comissão de 11 de maio de 2023 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China e produzidos pela Zhejiang Hailide New Material Co., Ltd.

2023-05-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0934

Regulamento de Execução (UE) 2023/934 da Comissão de 11 de maio de 2023 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, e de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

2023-05-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1480

Regulamento Delegado (UE) 2023/1480 da Comissão de 11 de maio de 2023 que retifica a versão em língua neerlandesa do Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias nas águas ocidentais no período 2021-2023

2023-05-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0620

Processo C-620/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de maio de 2023. MOMTRADE RUSE LTD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.

2023-05-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0943

Regulamento de Execução (UE) 2023/943 da Comissão de 11 de maio de 2023 que autoriza a colocação no mercado de celobiose como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-05-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 91/2023, de 11 de maio de 2023 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2023

Recomenda ao Governo a implementação de um mercado de carbono voluntário em Portugal

2023-05-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 91/2023, de 11 de maio de 2023 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 45/2023

Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2023

2023-05-11 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 91/2023, de 11 de maio de 2023 · 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A

Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A , de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores

2023-05-11 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 91/2023, de 11 de maio de 2023 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2023/M

Canal Parlamento Madeira

2023-05-11 · Agricultura e Alimentação · Diário da República n.º 91/2023, de 11 de maio de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 120/2023

Estabelece, para o ano de 2023, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco

2023-05-11 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 91/2023, de 11 de maio de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 119/2023

Procede à homologação do protocolo que cria o Centro de Competências de Envelhecimento Ativo