Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter, segundo nota de 18 de Agosto de 1993 do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, a Letónia depositado, em 15 de Dezembro de 1992, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Processo Civil
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que, relativamente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia, em 25 de Outubro de 1980, o Estado de Maurício designou o Attorney General's Office como autoridade central para os efeitos...
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes à Convenção Suprimindo a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros de que a mesma se mantém em vigor entre os Estados...
Torna público ter o Governo dos Países Baixos, apresentado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa uma declaração relativa à Convenção Europeia sobre Extradição, segundo a qual os Governos do Reino dos Países Baixos e da Suécia concluíram, em 8 e 29 de Julho de 1992, por troca de notas, um acordo, previsto pelo artigo...
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública um lugar de assessor, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
De terem sido autorizadas alterações ao Orçamento do Estado para o ano de 1993
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Saúde um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional da Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 4-A/93/M, de 2 de Fevereiro (Lei Orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente)
Ratifica o Plano de Pormenor do Ferragial da Forca, no município de Aljustrel
Aprova o modelo de participação de acidente de trabalho e o mapa de encerramento de processo de acidente de trabalho
Introduz aditamentos e alterações à Portaria n.º 1222/93, de 22 de Novembro (define as matérias e programas da prova de aferição a prestar pelos candidatos ao ingresso no ensino superior no ano de 1994)