Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que a Argentina aceitou a adesão de Maurício e terem a Argentina e o Canadá aceite a adesão da Polónia à Convenção sobre Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Torna público ter a Eslovénia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 2 de Fevereiro de 1994, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta para assinatura em Estrasburgo, a 26 de Novembro de 1987
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Março de 1954, transmitido uma notificação, datada de 29 de Julho de 1993, segundo a qual a Convenção acima mencionada continua em vigor entre os Estados...
Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que a República da Croácia designou os respectivos órgãos nacionais competentes no âmbito da Convenção Relativa ao Processo Civil, da Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, da...
Aprova, para aceitação, as Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional
Torna público ter, segundo notificação do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Setembro de 1993, a Bulgária, representada pelo Primeiro-Ministro, assinado o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Extradição
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado de que a República da Croácia se considerava sucessora em relação às Convenções de Direito Internacional Privado de que a República Socialista Federativa da...
Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que vários Estados declararam aceitar a adesão da Austrália à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
Aprova o Regulamento de Aplicação em Portugal do Fundo de Coesão/Instrumento Financeiro de Coesão
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 1994
Autoriza a ENATUR, S. A., a celebrar contrato de concessão da concepção, construção e exploração de um centro de exposições e congressos no Estoril e aprova os normativos base
Altera a Lei n.º 14/87 , de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)
Viagem do Presidente da República a Espanha
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos recebido o instrumento de adesão da República da Arménia à Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961
Igualiza a situação contributiva dos funcionários da Administração Pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social