Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1994-03-11 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 59/1994, Série I-B de 1994-03-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 130/94

Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

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1994-03-11 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 59/1994, Série I-B de 1994-03-11 1.ª Série

Portaria n.º 141/94

Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 1172/92 , de 22 de Dezembro, que fixa o montante da taxa de segurança para o ano de 1993 em 200$00 para voos domésticos e 400$00 para voos internacionais

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1994-03-11 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 59/1994, Série I-B de 1994-03-11 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 9/94

Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais e o respectivo Regulamento

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1994-03-11 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 59/1994, Série I-B de 1994-03-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 126/94

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional cinco lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem

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1994-03-11 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 59/1994, Série I-B de 1994-03-11 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 7/94

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (estabele o regime jurídico das prestações por invalidez e velhice no âmbito do regime geral de segurança social)

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1994-03-11 Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 59/1994, Série I-B de 1994-03-11 1.ª Série

Portaria n.º 142/94

Adita ao quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais um lugar de primeiro-oficial e um lugar de segundo-oficial, a extinguir quando vagarem

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1994-03-11 Ministério da Justiça Diário da República n.º 59/1994, Série I-B de 1994-03-11 1.ª Série

Portaria n.º 143/94

Adita à lista de entidades a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas o Instituto da Autodisciplina da Publicidade

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1994-03-11 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 59/1994, Série I-B de 1994-03-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 128/94

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Saúde um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

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1994-03-11 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 59/1994, Série I-B de 1994-03-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 127/94

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde um lugar de assessor de informática principal da carreira técnica superior de informática, a extinguir quando vagar

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1994-03-11 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 59/1994, Série I-B de 1994-03-11 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 8/94

Cria o Parque Natural de Sintra-Cascais

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1994-03-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 58/1994, Série I-A de 1994-03-10 1.ª Série

Aviso n.º 99/94

Torna público ter o Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que, por nota de 23 de Julho de 1993, a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos de que a aceitação pelo Reino Unido da adesão da...

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1994-03-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 58/1994, Série I-A de 1994-03-10 1.ª Série

Aviso n.º 96/94

Torna público ter o Governo da Suíça feito saber junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos que reitera a reserva feita ao artigo 15, alínea 1, por ocasião da ratificação da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores

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1994-03-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 58/1994, Série I-A de 1994-03-10 1.ª Série

Aviso n.º 100/94

Torna público ter a Polónia ratificado a Convenção Europeia sobre Extradição

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1994-03-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 58/1994, Série I-A de 1994-03-10 1.ª Série

Aviso n.º 101/94

Torna público ter o Governo da Geórgia depositado junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual uma declaração respeitante à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes

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1994-03-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 58/1994, Série I-A de 1994-03-10 1.ª Série

Aviso n.º 95/94

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Relativa ao Processo Civil, informado os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes de que aquela Convenção se mantém em vigor entre os Estados contratantes e a...

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