Legislação
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Torna público terem os Governos de vários Estados depositado junto do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte os instrumentos de aceitação da Constituição da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura
Torna público ter a Polónia depositado, em 26 de Maio de 1993, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento da adesão à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
Estabelece o regime jurídico do certificado de conformidade dos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal
Torna público ter o Governo do Brunéi Darussalam depositado o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/111/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro, que introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado. Altera diversa legislação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
Ratifica a Decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 1 de Fevereiro de 1993, que altera o Acto Relativo à Eleição de Representantes ao Parlamento Europeu
Torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Colômbia
Aprova as regras técnicas relativas às exigências essenciais de segurança e de saúde, à declaração de conformidade CE, à marca CE, aos procedimentos de comprovação complementar para certos tipos de máquinas e ao exame CE de tipo
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «Vultos da cultura»
Estabelece as regras de descongelamento de escalões do corpo especial das carreiras médicas reguladas pelo Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «6.º Centenário do Nascimento do Infante D. Henrique»
Revoga o n.º 11.º do Regulamento de Exame para Obtenção de Capacidade Profissional, aprovado pela Portaria n.º 1220/90, de 19 de Dezembro
Altera o artigo 12.º do Regulamento de Aplicação do Subprograma B do Programa Operacional RETEX, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 266/93, de 11 de Setembro
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar