Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2023/952 da Comissão de 12 de maio de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1321/2013 no que se refere ao nome do titular da autorização do produto primário aromatizante de fumo «TradismokeTM A MAX» (código único SF-007) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Recomenda ao Governo que aprove e implemente uma Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2030
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ABIMOTA - Associação Nacional das Indústrias de Duas Rodas, Ferragens, Mobiliário e Afins e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Escolas de Condução - APEC e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE
Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, alterando a Lei n.º 95/2015 , de 17 de agosto
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre ACILIS - Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo da Região de Leiria e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a AHSA - Associação dos Horticultores, Fruticultores e Floricultores dos Concelhos de Odemira e Aljezur e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Recomenda ao Governo a elaboração de uma Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio, Indústria, Serviços e Turismo do Distrito de Setúbal e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre a Rádio e Televisão de Portugal, S. A., e a FE - Federação dos Engenheiros e outros
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins
Processo C-155/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de maio de 2023. RE contra Bezirkshauptmannschaft Lilienfeld. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Niederösterreich. Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Regras comuns relativas aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário — Regulamento (CE) n.o 1071/2009 — Artigos 6.o e 22.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Artigo 49.
Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de cancelamento de um voo — Artigo 5.o, n.o 3 — Dispensa da obrigação de indemnização — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Ausência inesperada, devido a doença ou morte, de um membro da tripulação indispensável para assegurar o voo. Processos apensos C-156/22 a C-158/22.