Legislação
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Processo C-105/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio de 2023. P.M. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Disposições fiscais — Artigo 110.
Processo T-318/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 17 de maio de 2023. eins energie in sachsen GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia. Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Inexistência de legitimidade ativa — Inexistência de participação ativa — Inadmissibilidade. Processo T-318/20.
Processo T-312/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 17 de maio de 2023. EVH GmbH contra Comissão Europeia.
Processo T-656/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de maio de 2023. moderne Stadt Gesellschaft zur Förderung des Städtebaues und der Gemeindeentwicklung mbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia nominativa DEUTZER HAFEN — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Igualdade de tratamento. Processo T-656/22.
Processo T-313/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 17 de maio de 2023. Stadtwerke Leipzig GmbH contra Comissão Europeia.
Processo T-177/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de maio de 2023. Alexander Chambers e o. contra Comissão Europeia. Função pública – Agentes temporários – Agentes contratuais – Reembolso de despesas – Despesas de viagem – Consequência da saída do Reino Unido da União – Local de origem situado num país terceiro – Retirada do direito ao benefício do pagamento do montante fixo anual das despesas de viagem – Erro de apreciação – Igualdade de tratamento. Processo T-177/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/981 da Comissão de 17 de maio de 2023 que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à classificação da substância praziquantel no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/1219 da Comissão de 17 de maio de 2023 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 mediante o aditamento da Nigéria e da África do Sul ao quadro constante do ponto I do anexo e a supressão do Camboja e de Marrocos do referido quadro (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-317/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 17 de maio de 2023. EnergieVerbund Dresden GmbH contra Comissão Europeia.
Processo C-176/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023. Processo penal contra BK e ZhP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Artigo 23.o, primeiro parágrafo — Suspensão da instância no processo principal por um órgão jurisdicional nacional que submete ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE — Possibilidade de suspensão parcial.
Processo T-320/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 17 de maio de 2023. Mainova AG contra Comissão Europeia. Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Inexistência de legitimidade ativa – Inexistência de participação ativa — Inadmissibilidade. Processo T-320/20.
Processo C-365/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio de 2023. IT contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica). Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Regime da margem de lucro — Artigo 311.o — Conceito de “bens em segunda mão” — Veículos em fim de vida vendidos “para peças”. Processo C-365/22.
Processo C-626/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2023. Funke Sp. z o.o. contra Landespolizeidirektion Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2001/95/CE — Artigo 12.o e anexo II — Normas e regulamentações técnicas — Sistema de Troca Rápida de Informação da União Europeia (RAPEX) — Orientações — Produtos não alimentares perigosos — Decisão de Execução (UE) 2019/417 — Regulamento (CE) n.
Regulamento Delegado (UE) 2023/1651 da Comissão de 17 de maio de 2023 que complementa a Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação aplicáveis à mensuração dos requisitos específicos de liquidez das empresas de investimento nos termos do artigo 42.o, n.o 6, dessa diretiva (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-267/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz singular) de 17 de maio de 2023. Consulta GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia ACASA — Causa de nulidade absoluta — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 94.° do Regulamento 2017/1001»].