Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2024
Fixa o dia 9 de junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal.
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 41/2024
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Florbela Alhinho Paraíba como Embaixadora de Portugal não residente no Burkina Faso.
Portaria n.º 139/2024/1
Procede à aprovação dos Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Portaria n.º 138/2024/1
Fixa as vagas do concurso externo extraordinário de vinculação de docentes às escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação e dos respetivos polos (EPERP).
Regulamento de Execução (UE) 2024/997 da Comissão, de 3 de abril de 2024, relativo à autorização de L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum CGMCC 18932 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Regulamento (UE) 2024/996 da Comissão, de 3 de abril de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de vitamina A, Alpha-Arbutin e Arbutin e de determinadas substâncias com potenciais propriedades desreguladoras do sistema endócrino em produtos cosméticos
Decreto-Lei n.º 28/2024
Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0».
Portaria n.º 137/2024/1
Estabelece o regime excecional de comparticipação no preço das fórmulas extensamente hidrolisadas que se destinem especificamente a crianças com alergias às proteínas do leite de vaca, procede à alteração da percentagem de comparticipação das fórmulas elementares e revoga a Portaria n.º 296/2019 , de 9 de setembro.
Decreto-Lei n.º 27/2024
Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2024
Aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas.
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/M
Cria o programa de habitação pública apoiada denominado «Programa de Renda Reduzida».
Portaria n.º 136/2024/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 29-A/2022 , de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1051 da Comissão, de 2 de abril de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Μέλι Κισσούρι/Meli Kissouri (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2024/967 da Comissão, de 2 de abril de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1996, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias do Reino da Tailândia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho