Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023
Concede-se a revista, revogando-se o acórdão recorrido, e decidindo-se que a expressão «dias consecutivos», constante da Cláusula 82...
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/974 da Comissão de 16 de maio de 2023 que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões que pescam com redes «volantina» nas águas territoriais da Eslovénia
Diretiva Delegada (UE) 2023/1526 da Comissão de 16 de maio de 2023 que altera a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável à utilização de chumbo como estabilizador térmico em poli(cloreto de vinilo) utilizado como material de base em sensores usados em dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/968 da Comissão de 16 de maio de 2023 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas chapas grossas de aço não ligado ou de outras ligas de aço originárias da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2023/967 da Comissão de 16 de maio de 2023 que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março de 2023 e 29 de junho de 2023, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/980 da Comissão de 16 de maio de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/799 no que diz respeito ao tacógrafo inteligente de transição e à utilização pelo mesmo do sistema de autenticação de mensagens de navegação do serviço aberto Galileo e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1228 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/M
Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2020/M , de 6 de março, que aprova a orgânica da Direção Regional de Educação
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2023/M
Recomenda ao Governo da República que crie um contrato de transparência com os futuros pensionistas informando-os sobre a expectativa de pensão que receberão ao atingirem a idade legal de reforma
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2023
Recomenda ao Governo que crie uma comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores no regime geral da segurança social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social
Regulamento (UE) 2023/966 da Comissão de 15 de maio de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho a fim de refletir as alterações adotadas na 19.a sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
Regulamento de Execução (UE) 2023/962 da Comissão de 15 de maio de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1448 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa de baixo risco carbonato de cálcio (calcário) e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/979 da Comissão de 15 de maio de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Nueces de Nerpio» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/973 da Comissão de 15 de maio de 2023 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Chile, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Portaria n.º 133/2023
Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual
Portaria n.º 134/2023
Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da obrigação de eliminação de subprodutos da vinificação, ou de qualquer outra transformação de uvas