Portaria n.º 132/2024/1
Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos contabilistas certificados, sociedades de profissionais de contabilistas certificados e sociedades multidisciplinares.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 128/2024/1
Procede à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018 , de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
Portaria n.º 135/2024/1
Primeira alteração da Portaria n.º 110-A/2023 , de 24 de abril, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 84/2022 , de 9 de dezembro, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018.
Portaria n.º 127-A/2024/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 454-A/2023 , de 28 de dezembro, que regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das unidades de saúde familiar modelo B e os mecanismos de transição para unidades de saúde familiar modelo B, identificando as novas unidades que cumprem os critérios de transição.
Portaria n.º 126/2024/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 286/2017 , de 28 de setembro, e à terceira alteração à Portaria n.º 287/2017 , de 28 de setembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2024
Aprova o modelo institucional e o programa de atividades relativos à participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai.
Portaria n.º 127/2024/1
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 335/2023 , de 3 de novembro.
Portaria n.º 125/2024/1
Adota o Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-N/2024
Reprograma os encargos plurianuais do Programa de Investimentos na Área da Saúde.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-B/2024
Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito da contratualização do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Portaria n.º 121/2024/1
Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-A/2024
Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa plurianual no apoio ao projeto de execução do reforço do subsistema de abastecimento de água de Agualva/Praia da Vitória.
Portaria n.º 124/2024/1
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações nos polos de captação de «Santa Cruz», «Torres Vedras», «Ramalhal» e «Campelos», no concelho de Torres Vedras.
Portaria n.º 122/2024/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ABIMOTA - Associação Nacional das Indústrias de Duas Rodas, Ferragens, Mobiliário e Afins e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro.