Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2023/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei - pelo alargamento da idade de acesso ao IRS Jovem
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 138/2023
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 42/2015 , de 19 de fevereiro, que estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos
Portaria n.º 137/2023
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 119/2015 , de 30 de abril, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações inseridas na massa de água Sistema Aquífero de Sines - Zona Norte
Processo C-56/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de maio de 2023. Processo penal contra LO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Bistriţa. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-56/23.
Regulamento de Execução (UE) 2023/999 da Comissão de 23 de maio de 2023 que renova a aprovação da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. israelensis estirpe AM65-52, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1002 da Comissão de 23 de maio de 2023 que renova a aprovação da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. aizawai estirpe ABTS-1857, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1001 da Comissão de 23 de maio de 2023 que renova a aprovação da substância ativa Bacillus amyloliquefaciens estirpe QST 713, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/997 da Comissão de 23 de maio de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/17 da Comissão que estabelece uma lista de alterações que não exigem avaliação em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1003 da Comissão de 23 de maio de 2023 que renova a aprovação da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki EG2348, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1000 da Comissão de 23 de maio de 2023 que renova a aprovação da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. aizawai GC-91, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1004 da Comissão de 23 de maio de 2023 que renova a aprovação da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki SA-11, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1005 da Comissão de 23 de maio de 2023 que renova a aprovação da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki SA-12, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/1570 da Comissão de 23 de maio de 2023 que retifica a versão em língua húngara do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/998 da Comissão de 23 de maio de 2023 que renova a aprovação da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki ABTS-351, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decreto n.º 7/2023
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre o exercício de atividades remuneradas por membros da família do pessoal diplomático, consular, técnico e administrativo das missões oficiais, assinado em 2 de dezembro de 2022