Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1061 da Comissão, de 10 de abril de 2024, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao intercâmbio seguro dos dados do certificado de conformidade em formato eletrónico e ao acesso em modo de leitura ao certificado de conformidade, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/133 da Comissão
Processo T-411/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 10 de abril de 2024. Dexia, anteriormente Dexia Crédit Local contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2022 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo C-532/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de abril de 2024. Lear Corporation Hungary Autóipari Gyártó Kft. contre Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.
Processo T-63/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de abril de 2024. Maxeon Solar Pte. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma parte de painéis solares — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Falta de caráter singular — Utilizador informado — Inexistência de impressão global diferente — Artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 6/2002. Processo T-63/23.
Processo T-38/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 10 de abril de 2024. IB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Função pública — Funcionários — Invalidez total e permanente — Recusa de reabertura do processo de invalidez — Artigo 266.° TFUE — Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral — Medidas que a execução de um acórdão de anulação implica — Processo disciplinar — Demissão — Responsabilidade. Processo T-38/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1110 da Comissão, de 10 de abril de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no respeitante à aeronavegabilidade inicial dos sistemas de aeronaves não tripuladas sujeitos a certificação e o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 no respeitante às regras e procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas
Regulamento de Execução (UE) 2024/1057 da Comissão, de 10 de abril de 2024, relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Komagataella phaffii CGMCC 7.19 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura e aves ornamentais (detentor da autorização: Nutrex N.V.)
Regulamento de Execução (UE) 2024/1055 da Comissão, de 10 de abril de 2024, relativo à autorização do complexo de ferro(II)–betaína como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Regulamento de Execução (UE) 2024/1111 da Comissão, de 10 de abril de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011, o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012, o Regulamento (UE) n.o 965/2012 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 no que respeita ao estabelecimento de requisitos para a operação de aeronaves tripuladas com capacidade de descolagem e aterragem vertical
Processo T-42/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de abril de 2024. Häcker Küchen GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia MH Cuisines — Registo internacional de marca figurativa anterior MM CUISINES — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-42/23.
Processo T-512/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 10 de abril de 2024. República Portuguesa contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por Portugal — Conceito de “prados permanentes” — Sistema proporcional — Controlos no local — Proporcionalidade — Princípio da cooperação leal — Artigo 54.° do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Artigo 34.°, n.° 5, do Regulamento de Execução (UE) n.° 908/2014. Processo T-512/22.
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024 , de 15 de março, que aprova o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela.
Processo T-513/23 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 9 de abril de 2024. Heraeus Electronics GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-513/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1045 da Comissão, de 9 de abril de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 333/2007 no que diz respeito aos métodos de amostragem e de análise para o controlo dos teores de níquel nos géneros alimentícios e que altera determinadas referências
Regulamento (UE) 2024/1038 da Comissão, de 9 de abril de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2023/915 no que diz respeito aos teores máximos de toxinas T-2 e HT-2 nos géneros alimentícios