Regulamento (UE) 2023/1092 do Banco Central Europeu de 25 de maio de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 2157/1999 relativo aos poderes no Banco Central Europeu para impor sanções (BCE/1999/4) (BCE/2023/13)
Legislação
Legislação.
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Regulamento (UE) 2023/1029 da Comissão de 25 de maio de 2023 que altera os anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fosmete no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-364/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de maio de 2023. J.B. e o. contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 33.o, n.o 2, alínea d) — Procedimento de apreciação de um pedido — Pedidos inadmissíveis — Pedido subsequente — Regresso voluntário e afastamento. Processo C-364/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1033 da Comissão de 25 de maio de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1080 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1081 que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China
Regulamento Delegado (UE) 2023/1668 da Comissão de 25 de maio de 2023 que complementa a Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam a mensuração dos riscos ou elementos de riscos que não estão cobertos ou não estão suficientemente cobertos pelos requisitos de fundos próprios estabelecidos nas partes III e IV do Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho e as métricas qualitativas de caráter indicativo para os montantes de fundos próprios adicionais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-608/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de maio de 2023. Processo penal contra XN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Artigo 6.o — Direito à informação sobre a acusação — Artigo 7.o — Direito de acesso aos elementos do processo — Exercício efetivo dos direitos da defesa — Artigo 6.
Portaria n.º 139/2023
Altera a Portaria n.º 58/2014 , de 7 de março, no que se refere aos portos designados para descarga de atum-rabilho (Thunnus thynnus)
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/A
Aprova os Estatutos do Centro de Qualificação dos Açores, IPRA
Lei n.º 23/2023
Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
Lei n.º 21/2023
Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2023/A
Regulamenta o Sistema de Incentivo à Renovação das Frotas dos Operadores de Tráfego Local da Região Autónoma dos Açores (SIFROTA)
Lei n.º 22/2023
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2023/A
Recomenda ao Governo Regional a criação de um grupo de trabalho temporário para agilizar a aprovação de projetos de investimento pendentes no âmbito do programa PRORURAL+
Regulamento de Execução (UE) 2023/1031 da Comissão de 24 de maio de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Regulamento de Execução (UE) 2023/1021 da Comissão de 24 de maio de 2023 que renova a aprovação da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki PB 54, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)