Aviso n.º 22/2023
Entrada em vigor do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 35/2023
Procede à consagração do Conselho de Concertação Territorial
Decreto n.º 9/2023
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Educação entre a República Portuguesa e a República da Côte d'Ivoire, assinado em Abidjan, a 18 de junho de 2015
Decreto n.º 8/2023
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio dos Assuntos do Mar, assinado em Lisboa, a 19 de setembro de 2018
Portaria n.º 140/2023
Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a LACTICOOP - União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços - SINDCES
Portaria n.º 141/2023
Quarta alteração à Portaria n.º 165/2015 , de 3 de junho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.4, «Ações de informação», inserida na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n...
Regulamento de Execução (UE) 2023/1027 do Conselho de 25 de maio de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Processo C-114/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de maio de 2023. Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie contra W. Sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução do IVA — Recusa — Recusa baseada na nulidade da operação nos termos do direito civil nacional. Processo C-114/22.
Processo C-141/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de maio de 2023. TLL The Longevity Labs GmbH contra Optimize Health Solutions mi GmbH e BM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz. Reenvio prejudicial — Segurança dos alimentos — Novos alimentos — Regulamento (UE) 2015/2283 — Farinha de trigo-sarraceno germinado com elevado teor de espermidina — Germinação de sementes de trigo-sarraceno numa solução nutritiva com espermidina. Processo C-141/22.
Regulamento (UE) 2023/1030 da Comissão de 25 de maio de 2023 que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a Bacillus amyloliquefaciens estirpe AH2, Bacillus amyloliquefaciens estirpe IT-45 e Purpureocillium lilacinum estirpe PL11 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-290/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de maio de 2023. Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger Reg. Gen. mbH (AKM) contra Canal+ Luxembourg Sàrl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo — Diretiva 93/83/CEE — Artigo 1.°, n.
Processo C-575/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de maio de 2023. WertInvest Hotelbetrieb GmbH contra Magistrat der Stadt Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação do impacto de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 4.o, n.o 2 — Projetos abrangidos pelo anexo II — Projetos de ordenamento urbano — Análise com base em limiares ou critérios — Artigo 4.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1032 da Comissão de 25 de maio de 2023 que estabelece medidas para impedir a introdução e a propagação no território da União do vírus do fruto rugoso castanho do tomateiro (ToBRFV) e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1191
Processo C-368/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de maio de 2023. Skatteministeriet contra Danish Fluid System Technologies A/S&. xd; . Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret. Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Posição 7307 — Acessórios para tubos — Subposição 7307 22 10 — Mangas. Processo C-368/22.