Resolução da Assembleia da República n.º 52/2023
Recomenda ao Governo o apoio a vítimas de atos de violência sexual cometidos no conflito armado na Ucrânia
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 24/2023
Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010 , de 5 de janeiro, 74-A/2017 , de 23 de junho, 80-A/2022 , de 25 de novembro, e 27-C/2000 , de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022 , de 21 de outubro
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2023
Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2023
Autoriza o reescalonamento da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obra pública de reabilitação e requalificação do Pavilhão de Portugal da Universidade de Lisboa
Decreto Regulamentar n.º 1/2023
Regulamenta o Fundo de Financiamento da Descentralização
Declaração de Retificação n.º 13/2023
Retifica a Lei n.º 13/2023 , de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2023
Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. (TAP SGPS), e da TAP, S. A.
Decreto-Lei n.º 38/2023
Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência
Regulamento de Execução (UE) 2023/1064 da Comissão de 26 de maio de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Haricot de Soissons» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/1057 da Comissão de 26 de maio de 2023 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2023/1063 da Comissão de 26 de maio de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Suruç Narı» (DOP)]
Regulamento (UE) 2023/1042 da Comissão de 26 de maio de 2023 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de folpete no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decreto-Lei n.º 36/2023
Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos
Decreto n.º 10/2023
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica Relativo à Assistência e Cooperação no Domínio da Proteção Civil
Decreto-Lei n.º 37/2023
Alarga o regime de antecipação da pensão por velhice aos inscritos marítimos que desenvolvam a sua atividade profissional a bordo de embarcações de investigação