Resolução da Assembleia da República n.º 56/2023
Recomenda ao Governo o envolvimento de diversas entidades na recolha de dados sobre a realidade da violência contra raparigas e mulheres com deficiência
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 24/2023
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Acordo da Cidade do Cabo de 2012, adotado na Cidade do Cabo, a 11 de outubro de 2012
Regulamento (UE) 2023/1113 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2015/849 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-67/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 31 de maio de 2023. UH contra Banco Central Europeu. Processo T-67/23 R.
Regulamento (UE) 2023/1077 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de maio de 2023 relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio que complementa as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2023/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal e que revoga o Regulamento (UE) n.o 995/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A
Construir 2030 - Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado
Decreto n.º 11/2023
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Chipre sobre a Troca e a Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nicósia em 8 de outubro de 2022
Portaria n.º 148/2023
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas - UMP e a FNE - Federação Nacional da Educação e outros
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A
Regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional
Regulamento (UE) 2023/1049 da Comissão de 30 de maio de 2023 que altera os anexos II e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de óleo de peixe, pendimetalina, gordura de ovino e espirotetramato no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1046 do Conselho de 30 de maio de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento Delegado (UE) 2023/1608 da Comissão de 30 de maio de 2023 que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à inclusão do ácido perfluoro-hexanossulfónico (PFHxS) e dos sais e compostos afins deste ácido (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/1606 da Comissão de 30 de maio de 2023 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/33 no respeitante a determinadas disposições relativas às denominações de origem protegidas e às indicações geográficas protegidas do vinho, à apresentação das indicações obrigatórias para os produtos vitivinícolas e às regras específicas para a indicação e a designação dos ingredientes dos produtos vitivinícolas, e o Regulamento Delegado (UE) 2018/273 no respeitante à certificação dos produtos vitivinícolas importados