Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/1130 da Comissão de 2 de junho de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Moutarde de Bourgogne» (IGP)]
Regulamento (UE) 2023/1129 da Comissão de 2 de junho de 2023 que encerra a pesca do carapau na divisão 8c pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Regulamento de Execução (UE) 2023/1161 da Comissão de 2 de junho de 2023 que concede uma autorização da União para o produto biocida único «Spray On» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1080 da Comissão de 2 de junho de 2023, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2023/985 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1078 da Comissão de 2 de junho de 2023 que aprova o ozono produzido a partir de oxigénio como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos de produtos 2, 4, 5 e 11 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz como Embaixador de Portugal não residente na Nova Zelândia
Inclui no programa Mais Habitação os fogos devolutos habitacionais de regime de renda livre da segurança social sob gestão do IGFSS, I. P.
Aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Cria uma nova série de certificados de aforro, designada «série F»
Procede ao alargamento da tipologia de helicópteros para locação de meios aéreos pelo Estado no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais
Autoriza a realização de despesa relativa a investimentos em alojamento estudantil a custos acessíveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso como Embaixadora de Portugal não residente na República do Sudão do Sul
Autoriza a despesa com a aquisição de vacinas e tuberculinas no âmbito do Programa Nacional de Vacinação para o ano de 2023
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1072 da Comissão de 1 de junho de 2023 que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2023