Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) 2015/848 — Processos de insolvência — Processo de insolvência principal na Alemanha e processo de insolvência secundário em Espanha — Impugnação da relação de bens e da lista de credores apresentadas pelo administrador da insolvência no processo de insolvência secundário — Classificação dos créditos dos trabalhadores — Data a ter em conta — Transferência de bens situados em Espanha para a Alemanha — Composição do património de um.
Legislação
Legislação.
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Processo C-22/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de abril de 2024. «Citadeles nekustamie īpašumi» SIA contre Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa. Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Âmbito de aplicação — Entidade obrigada — Artigo 3.
Processo C-89/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2024. Companhia União de Crédito Popular SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Âmbito de aplicação — Atividade económica — Prestações de serviços — Artigo 135.
Processo C-509/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de abril de 2024. Agenzia delle Dogane e dei Monopoli contre Girelli Alcool Srl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 7.°, n.
Processo C-599/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de abril de 2024. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado – Artigo 258.° TFUE – Regulamento (CE) n.° 29/2009 – Requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu – Artigo 3.°, n.
° 2, segundo parágrafo, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Pagamento de um montante fixo correspondente às despesas de viagem entre o local de afetação e o local de origem — Regulamento (UE, Euratom) n.
Regulamento (UE) 2024/1103 da Comissão, de 18 de abril de 2024, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aquecedores de ambiente local e aos comandos conexos separados e que revoga o Regulamento (UE) 2015/1188 da Comissão
Processo C-716/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de abril de 2024. EP contra Préfet du Gers et Institut national de la statistique et des études économiques (INSEE). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal judiciaire d’Auch. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Nacional do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte residente num Estado‑Membro — Artigos 20.° e 22.
Processo C-634/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de abril de 2024. Processo penal contra OT e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Valores e objetivos da União Europeia — Artigo 2.° TUE — Estado de direito — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Tribunal independente e imparcial — Reorganização das competências jurisdicionais num Estado‑Membro — Extinção de um tribunal criminal especial — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial.
Processo C-68/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de abril de 2024. M-GbR contra Finanzamt O. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 30.°‑ A e 30.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1200 da Comissão, de 18 de abril de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Bifidobacterium animalis ssp. animalis DSM 16284, Ligilactobacillus salivarius DSM 16351 e Enterococcus faecium DSM 21913 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para postura ou reprodução, à autorização dessa preparação como aditivo para a alimentação animal a utilizar nos alimentos e na água de abeberamento para frangos criados para reprodução, perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Biomin GmbH) e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 544/2013 e (UE) 2015/1105
Processo C-195/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2024. GI contra Partena, Assurances Sociales pour Travailleurs Indépendants ASBL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail francophone de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Segurança social — Funcionários da União Europeia — Protocolo (n.
Aviso n.º 23/2024/1
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 190, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019.
Processo T-255/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de abril de 2024. Escobar Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Pablo Escobar — Motivo absoluto de recusa — Marca contrária à ordem pública e aos bons costumes — Artigo 7.°, n.° 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Presunção de inocência. Processo T-255/23.
Processo T-388/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de abril de 2024. Ergotopia GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia WellBack — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Igualdade de tratamento. Processo T-388/23.