Legislação.

2024-04-22 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1161

Regulamento de Execução (UE) 2024/1161 da Comissão, de 22 de abril de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Enterococcus lactis NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para determinadas espécies animais, à autorização dessa preparação como aditivo em alimentos para determinadas outras espécies animais (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd.), que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1061/2013 e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 361/2011, (UE) 2015/518 e (UE) 2019/11

2024-04-22 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1216

Regulamento de Execução (UE) 2024/1216 da Comissão, de 22 de abril de 2024, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Wiener Gemischter Satz (DOP)

2024-04-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 79/2024, de 22 de abril de 2024 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 26/2024

Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde.

2024-04-22 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 79/2024, de 22 de abril de 2024 · 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2024/M

Comemorações dos 50 Anos da Autonomia da Madeira.

2024-04-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 79/2024, de 22 de abril de 2024 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2024

Aprova os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações.

2024-04-19 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32024R1172

Regulamento de Execução (UE) 2024/1172 do Conselho, de 19 de abril de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

2024-04-19 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1160

Regulamento de Execução (UE) 2024/1160 da Comissão, de 19 de abril de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 288/2014 no que diz respeito às alterações do modelo para os programas operacionais no âmbito do Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do modelo para os programas de cooperação no âmbito do Objetivo de Cooperação Territorial Europeia no que diz respeito à Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP)

2024-04-19 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1130

Regulamento de Execução (UE) 2024/1130 da Comissão, de 19 de abril de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

2024-04-19 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 78/2024, de 19 de abril de 2024 · 1.ª Série

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2024

«Em processo penal, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que confirma, em recurso, decisão que julgou não verificada a ofensa de caso julgado em matéria penal, com esse único fundamento e por aplicação do art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC».

2024-04-19 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 78/2024, de 19 de abril de 2024 · 1.ª Série

Aviso n.º 24/2024/1

Torna público que a República Portuguesa formulou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 28 de março de 2024, a retirada da reserva ao n.º 2 do Artigo 9...

2024-04-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0133

Processo C-133/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2024. Omya CZ s.r.o. contra Generální ředitelství cel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 2.°, n.° 4, alínea b), quinto travessão — Conceito de “processos mineralógicos” — Eletricidade utilizada para alimentar as máquinas usadas no tratamento do calcário extraído de pedreiras. Processo C-133/23.

2024-04-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0079

Processo C-79/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2024. FJ contra Agrárminiszter. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regime de apoio direto aos agricultores — Regulamento (CE) n.° 1122/2009 — Regime de pagamento único por superfície — Artigo 58.

2024-04-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0359

Processo C-359/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de abril de 2024. AHY contra Minister for Justice. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlande). Reenvio prejudicial — Política de asilo — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Transferência do requerente de asilo para o Estado‑Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional — Artigo 17.°, n.

2024-04-18 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R1199

Regulamento de Execução (UE) 2024/1199 da Comissão, de 18 de abril de 2024, relativo à autorização do complexo de manganês(II)–betaína como aditivo em alimentos para todas as espécies animais

2024-04-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0605

Processo C-605/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de abril de 2024. Heureka Group a.s. contra Google LLC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze. Reenvio prejudicial — Artigo 102.° TFUE — Princípio da efetividade — Ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência — Diretiva 2014/104/UE — Transposição tardia da diretiva — Aplicação no tempo — Artigo 10.