Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-700/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de junho de 2023. O. G. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑quadro 2002/584/JAI — Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Artigo 4.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1103 da Comissão de 6 de junho de 2023 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2023/1101 da Comissão de 6 de junho de 2023 que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-669/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2023. Rozhlas a televízia Slovenska contra CI. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a APECA - Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outro
Declara a instalação definitiva do Mecanismo Nacional Anticorrupção
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Escolas de Condução - APEC e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias - ANTRAM e outra e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS
Aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 134-A/2022 , de 30 de março, que aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência
A Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2023, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 (euro)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1100 da Comissão de 5 de junho de 2023 que estabelece medidas preventivas relativas a determinados produtos originários da Ucrânia
Regulamento Delegado (UE) 2023/1640 da Comissão de 5 de junho de 2023 relativo à metodologia para determinar a quota de biocombustíveis e de biogás para transportes resultante do tratamento de biomassa com combustíveis fósseis num processo comum
Regulamento (UE) 2023/1089 do Conselho de 5 de junho de 2023 que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia