Legislação
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Processo T-63/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 7 de junho de 2023. Brooks England Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BROOKS ENGLAND — Marca nominativa anterior da União Europeia BROOKS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-519/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 7 de junho de 2023. Société des produits Nestlé SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Procedimento de revogação de decisões ou de cancelamento de inscrições — Revogação de uma decisão que padece de um erro manifesto imputável ao EUIPO — Artigo 103.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de erro manifesto. Processo T-519/22.
Processo T-339/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de junho de 2023. Chocolates Lacasa Internacional, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia Conguitos – Marca nominativa anterior da União Europeia Conguitos – Causa de nulidade absoluta – Má‑fé – Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.
Processo T-543/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de junho de 2023. Laboratorios Ern, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia BIOPLAN — Marca nominativa nacional anterior BIOPLAK — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos produtos — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-543/22.
Processo T-309/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 7 de junho de 2023. TC contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Prazo razoável — Ónus da prova — Direito de audiência — Proteção de dados pessoais — Artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/1725 — Artigo 26.o do Estatuto. Processo T-309/21.
Processo T-582/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de junho de 2023. Siarhei Rubnikovich contra Conselho da União Europeia.
Processo T-141/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de junho de 2023. Aleksandr Vasilevich Shakutin contra Conselho da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1123 da Comissão de 7 de junho de 2023 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-650/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de junho de 2023. KD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). «Função pública — Agentes temporários — Pessoal do EUIPO — Contrato a termo — Não renovação — Autoridade competente — Princípio da boa administração — Direito de ser ouvido — Responsabilidade — Prejuízo moral». Processo T-650/20.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1158 da Comissão de 7 de junho de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Pesca e Nettarina di Romagna» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/1122 da Comissão de 7 de junho de 2023 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-581/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de junho de 2023. Siarheï Skryba contra Conselho da União Europeia.
Processo T-583/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de junho de 2023. Aliaksandr Bakhanovich contra Conselho da União Europeia.
Recomenda ao Governo que Portugal assine a European Cycling Declaration e que priorize a mobilidade ciclável
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Sérgio Augusto Valente Marques