Legislação
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Processo C-49/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de junho de 2023. Austrian Airlines AG contra TW. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) — Cancelamento de um voo — Artigo 8.o, n.
Processo C-322/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de junho de 2023. E. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny.
Processo C-50/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de junho de 2023. Prestige and Limousine, S.L. contra Área Metropolitana de Barcelona e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña. Reenvio prejudicial — Artigo 49.° TFUE — Artigo 107.°, n.
Processo C-407/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de junho de 2023. Union fédérale des consommateurs - Que choisir (UFC - Que choisir) e Consommation, logement et cadre de vie (CLCV) contra Premier ministre e Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial – Viagens organizadas e serviços de viagem conexos – Diretiva (UE) 2015/2302 – Artigo 12.°, n.
Processo T-368/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de junho de 2023. Cassa Centrale Banca - Credito Cooperativo Italiano SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia BANQUÌ — Marca figurativa anterior da União Europeia Bankia — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Caráter distintivo da marca anterior. Processo T-368/22.
Processo T-735/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de junho de 2023. Luigi Aprile e Commerciale Italiana Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa um morcego dentro de uma moldura oval — Causas de nulidade absoluta — Caráter distintivo — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.
Processo T-33/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de junho de 2023. Vallegre, Vinhos do Porto, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia PORTO INSÍGNIA — Marca nominativa anterior da União Europeia INSIGNIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001].
Processo T-541/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de junho de 2023. Sanity Group GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Sanity Group — Marca figurativa da União Europeia anterior SANYTOL — Motivo relativo de recusa — Prejuízo para o prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-541/22.
Processo T-227/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de junho de 2023. Cylus Cyber Security Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia CYLUS – Marca nominativa da União Europeia anterior CYLANCE – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-227/22.
Processo T-419/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de junho de 2023. Medex, živilska industrija, d.o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca figurativa da União Europeia medex – Utilização séria da marca – Artigo 18.° e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Qualificação dos produtos em relação aos quais a utilização séria foi demonstrada. Processo T-419/22.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de junho de 2023. Roxtec AB e Wallmax Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). - Marca da União Europeia — Processo de declaração da nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa um quadrado azul com oito círculos negros concêntricos — Causa de nulidade absoluta — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessário à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processos apensos T-218/22 e T-219/22.
Processo T-322/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de junho de 2023. UNSA Énergie contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Tarifas regulamentadas de venda de eletricidade em França — Aumento do limite máximo de acesso regulado à eletricidade nuclear histórica — Rejeição de uma denúncia — Artigo 1.°, alínea h), do Regulamento (UE) 2015/1589 — Organização sindical — Conceito de “parte interessada”. Processo T-322/22.
Processo T-143/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de junho de 2023 (Extratos). OP contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Pensão de sobrevivência — Recusa de concessão — Cônjuge sobrevivo — Condições de elegibilidade — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Artigo 80.o, primeiro parágrafo, do Estatuto — Artigo 2.o do anexo VII do Estatuto — Pensão de órfão — Recusa de concessão — Conceito de “filho a cargo” — Erro de direito. Processo T-143/22.
Processo T-47/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 7 de junho de 2023. DDR Kultur UG (haftungsbeschränkt) contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia THE PLANET — Marca figurativa anterior da União Europeia PLANÈTE + — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-47/22.
Processo T-239/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de junho de 2023. Cherusci Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa da União Europeia RIALTO – Falta de utilização séria da marca – Falta de motivos justos para a não utilização – Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-239/22.