Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1223 da Comissão, de 30 de abril de 2024, que aceita um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da Índia e da Turquia, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/265
Regulamento de Execução (UE) 2024/1221 da Comissão, de 30 de abril de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/265 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da Índia e da Turquia
Regulamento de Execução (UE) 2024/1280 da Comissão, de 30 de abril de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere aos períodos de aprovação das substâncias ativas dodemorfe, ácidos gordos C8-C10 ésteres metílicos, ácido láurico, octanoato de metilo, decanoato de metilo, ácido oleico e Trichoderma atroviride (anteriormente T. harzianum) estirpe IMI 206040
Processo C-178/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de abril de 2024. Processos penais contra Desconhecidos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice delle indagini preliminari presso il Tribunale di Bolzano. Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Confidencialidade das comunicações — Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.
Processo C-822/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de abril de 2024. República da Letónia contra Reino da Suécia. Incumprimento de Estado — Artigo 259.° TFUE — Diretiva 2014/49/UE — Sistemas de garantia dos depósitos (SGD) — Artigo 14.°, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de abril de 2024. «Trade Express - L» OOD e «DEVNIA TSIMENT» AD contra Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia «Darzhaven rezerv i voennovremenni zapasi». Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Administrativen sad – Varna. Reenvio prejudicial — Energia — Diretiva 2009/119/CE — Aprovisionamento de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos — Artigo 3.° — Obrigação de os Estados‑Membros manterem reservas de segurança — Artigo 8.° — Operadores económicos — Regulamento (CE) n.
Processo C-670/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de abril de 2024. Processo penal contra M.N. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin.
Processo C-470/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 30 de abril de 2024. La Quadrature du Net e o. contra Premier ministre e Ministère de la Culture. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Confidencialidade das comunicações eletrónicas — Proteção — Artigo 5.o e artigo 15.o, n.o 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.
Procede, para o ano de 2024, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.
Torna pública a suspensão da participação da República Portuguesa no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, assinado em Paris em 19 de novembro de 1990.
Deslocação do Presidente da República à Suíça.
Regulamento (UE) 2024/1307 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2021/1232 relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE no que respeita à utilização de tecnologias por prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais e outros para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2024/1207 da Comissão, de 29 de abril de 2024, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa dimetomorfe, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Regulamento (UE) 2024/1264 do Conselho, de 29 de abril de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.° 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos
Regulamento (UE) 2024/1309 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas gigabit, que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga a Diretiva 2014/61/UE (Regulamento relativo às Infraestruturas Gigabit), (Texto relevante para efeitos do EEE)