Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/1143 da Comissão de 9 de junho de 2023 que concede uma autorização da União para o produto biocida único «Chemisept IPA-N» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1140 da Comissão de 9 de junho de 2023 que altera pela 337.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2023/1144 da Comissão de 9 de junho de 2023 que concede uma autorização da União para o produto biocida único «Bacticid IPA-N» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-179/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de junho de 2023. Fédération de la fonction publique européenne section Conseil (FFPE section Conseil) contra Conselho da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1142 da Comissão de 9 de junho de 2023 que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 no respeitante às quantidades que podem ser importadas ao abrigo de determinados contingentes pautais na sequência do acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América
Regulamento de Execução (UE) 2023/1166 da Comissão de 9 de junho de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Gemlik Zeytini» (DOP)]
As declarações feitas pelo arguido no processo perante autoridade judiciária com respeito pelo disposto nos artigos 141.º, n.º 4, al. b), e 357.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal, podem ser valoradas como prova desde que reproduzidas ou lidas em audiência de julgamento
Autoriza o Fundo Ambiental e a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a realizar despesa para assegurar os processos aquisitivos de imobilização de contentores
Cria a iniciativa Portugal Inovação Social 2030 e a estrutura de missão responsável pela sua execução
Institui o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade
Acórdão do STA de 9 de Março de 2023, no Proc.º n.º 2586/14.3BELSB - 1.ª Secção Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 03.08.2014 que, fazendo aplicação do DL n.º 298/92, de 31.12 [vulgo RGICSF - considerando o teor da Lei n...
Processo T-568/22 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de junho de 2023. XNT ltd. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia EXANE – Denominação social anterior EXANTE – Nome de domínio “exante.eu” – Causa de nulidade relativa – Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 8.°, n.° 4, e artigo 60.°, n.
Processo C-540/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de junho de 2023. Comissão Europeia contra República Eslovaca. Incumprimento de Estado — Viagens organizadas e serviços de viagem conexos — Diretiva (UE) 2015/2302 — Artigo 12.o, n.
Processo C-570/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2023. I.S. e K.S. contra YYY. S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato com dupla finalidade — Artigo 2.o, alínea b) — Conceito de “consumidor” — Critérios. Processo C-570/21.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de junho de 2023. PAO Severstal e Novolipetsk Steel PJSC (NLMK) contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) 2016/1328 — Importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da China e da Federação da Rússia — Direito antidumping definitivo — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 18.°, n.° 1 — Informações necessárias — Falta — Artigo 9.°, n.° 4 — “Regra do direito inferior” — Preço indicativo — Margem de lucro da indústria da União Europeia — Determinação — Escolha do ano representativo mais recente — Artigo 2.°, n.