Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-446/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de junho de 2023. Serge-Paul Corver contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Pedido de marca figurativa da União Europeia CHR ME — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-446/22.
Regulamento Delegado (UE) 2023/1642 da Comissão de 14 de junho de 2023 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 no respeitante à modernização do funcionamento do Registo da União (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-705/21 - Despacho de retificação de 14 de junho de 2023. MJ contra AxFina Hungary Zrt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Ítélőtábla. Processo C-705/21.
Autoriza a despesa relativa a diversas empreitadas de construção, ampliação e requalificação de instalações afetas a tribunais e à Polícia Judiciária de Braga
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de conectividade para os alunos e docentes dos ensinos básico e secundário
Estabelece a organização interna da Direção-Geral de Política do Mar (DGPM)
Procede à homologação do protocolo que cria o CTE - Centro de Formação para a Transição Energética
Autoriza a realização da despesa pelas administrações regionais de saúde com a aquisição de vacinas contra a gripe sazonal
Aprova a segunda geração de contratos-programa com as federações representativas de baldios
Processo C-444/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2023. Leon Leonard Johan Veen contra Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Responsabilidade extracontratual — Cooperação policial — Informação criminal — Pretensa divulgação não autorizada de dados — Regulamento (UE) 2016/794 — Artigo 50.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1186 da Comissão de 13 de junho de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Kullings kalvdans» (IGP)]
Processo C-38/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 13 de junho de 2023. Grupa «Lew» S.A. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-38/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1159 da Comissão de 13 de junho de 2023 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de madeira contraplacada de ocumé originária da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-750/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2023. WV contra Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (Cdt). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal — Função pública — Agente — Recrutamento por tempo indeterminado — Licença por doença — Ausências injustificadas — Rescisão do contrato sem aviso prévio — Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia — Artigo 16.° — Artigo 48.
Seleciona a proposta de aquisição de ações de, pelo menos, 71,73 % do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A., objeto de venda direta