Legislação
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Processo C-26/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2026. PQ contra Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Dél-alföldi Regionális Igazgatóság e Alkotmányvédelmi Hivatal. Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigo 20.
Processo C-790/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2026. International Management Group (IMG) contra Comissão Europeia.
Processo C-363/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2026. Dana Astra IOOO contra Conselho da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1778 da Comissão, de 16 de julho de 2026, que estabelece as modalidades de execução relativas ao registo do passaporte digital do produto criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-748/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de julho de 2026. C. Limited contra M. S. Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência dos juízes — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.
Processo C-559/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2026. International Management Group (IMG) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Confidencialidade — Divulgação não autorizada do relatório de inquérito na imprensa — Imputabilidade da fuga de informação — Artigo 10.°, n.° 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que assegura a priorização do transporte e abastecimento de medicamentos às Regiões Autónomas, alterando o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
Aprova a orgânica do INEM ― Autoridade Nacional de Emergência Médica, I. P.
Nomeia o embaixador Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques como Embaixador de Portugal não residente na República da Albânia.
Alteração da Portaria n.º 221/2017 , de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Apresenta à Assembleia da República proposta de lei pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores e acesso a apoios europeus, através da alteração à Lei n.º 37/2003 , de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
Primeira alteração da Portaria n.º 235/2020 , de 8 de outubro, que estabelece o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias dos marítimos, definidas no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2019 , de 31 de outubro.
Adapta o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Mina de Bispos», localizada no concelho de Tondela, e «Nascente Vila Moinhos», concelho de Mortágua.
Autoriza a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., a assumir a realização da despesa relativa à celebração de contratos-programa com as entidades proprietárias das escolas profissionais privadas, no âmbito do ensino profissional, para o ciclo de formação de 2026-2029.