Portaria n.º 467/2026/1
Altera a Portaria n.º 188/2025/1 , de 15 de abril, que estabelece o conteúdo dos planos de gestão de região hidrográfica, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º da Lei da Água.
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 466/2026/1
Fusão, por incorporação, do Centro de Formação para a Transição Energética no Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação.
Resolução da Assembleia da República n.º 278/2026
Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma estratégia para o património da justiça.
Processo C-367/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2026. República Helénica contra Comissão Europeia. Processo C-367/25 P.
Processo C-348/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2026. PGI Spain, SL e o. contra Comissão Europeia. Processo C-348/25 P.
Processo C-117/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2026. Canal Sea Services SRL e o. contra Ministerul Transporturilor, Infrastructurii și Comunicațiilor e Compania Națională « Administrația Porturilor Maritime » SA.
Processo C-873/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de outubro de 2026. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Certificado sucessório europeu — Regulamento (UE) n.° 650/2012 — Artigo 68.
Processo C-660/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de outubro de 2026. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2013/48/UE — Direito de acesso a um advogado em processo penal — Artigo 3.°, n.° 3, alínea b) — Direito do suspeito e do acusado à presença do seu advogado e à participação efetiva deste no interrogatório — Conceitos de “presença” e de “participação efetiva” — Artigo 3.
Processo C-840/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2026. Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort) contra TL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2014/26/UE — Sociedade de gestão coletiva — Artigo 3.°, alínea h) — Receitas de direitos, incluindo compensação por cópia privada e remuneração pelo comodato público — Artigo 11.°, n.
Processo C-187/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2026. „EVN Bulgaria Renewables“ EOOD contra Direktor na Teritorialna direktsia Plovdiv na Natsionalnata agentsia za prihodite. Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Regulamento (UE) 2022/1854 — Intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia — Artigo 6.°, n.° 1 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea a), e n.
Processo C-431/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de outubro de 2026. Agrárminiszter contra UZ. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regulamento Delegado (UE) n.° 639/2014 — Artigo 53.°, n.os 1 e 4 — Pedido de apoio associado relacionado com a produção para a manutenção de vacas em aleitamento — Condições de concessão da ajuda — Sistema integrado de gestão e de controlo — Regulamento Delegado (UE) n.° 640/2014 — Artigo 2.°, n.
Processo C-33/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de outubro de 2026. T V.O.F. contra Stichting Bloembollenkeuringsdienst. Reenvio prejudicial — Agricultura — Plantas vivas e produtos de floricultura — Diretiva 98/56/CE — Comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais — Artigo 2.°, ponto 3 — Conceitos de “comercialização” e de “manutenção à disposição ou em stock” — Exclusão da plantação e do cultivo — Artigo 3.°, n.
Processo C-813/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2026. Smartflats SA contra Région de Bruxelles-Capitale. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles.
Processo C-359/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de outubro de 2026. IS contra Ypourgos Exoterikon. Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 1.° — Proibição de discriminação em razão da idade — Reforma obrigatória de funcionários de um serviço diplomático que tenham atingido a idade de 65 anos e que tenham cumprido 35 anos de serviço público efetivo que confira direito a pensão — Artigo 6.
Processo C-327/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2026. „VETS Svoge“ EOOD contra Predsedatel na Upravitelnia savet na Fond „Sigurnost na elektroenergiynata sistema“. Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Regulamento (UE) 2022/1854 — Intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia — Artigo 6.°, n.° 1 — Limite máximo para as receitas de mercado obtidas pelos produtores de eletricidade que utilizam determinadas fontes de energia — Artigo 8.