Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/1414 da Comissão de 29 de junho de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Powidła śliwkowe z Doliny Dolnej Wisły» (IGP)]
Processo C-763/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de junho de 2023. TUIfly GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas concedidas pela República da Áustria a favor do aeroporto de Klagenfurt, da Ryanair e de outras companhias aéreas que utilizam esse aeroporto — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Artigo 107.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1682 da Comissão de 29 de junho de 2023 relativo à renovação da autorização de sal de sódio de dimetilglicina como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: Taminco BV) e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-220/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de junho de 2023. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Excedência sistemática e persistente do valor‑limite anual de dióxido de azoto (ΝΟ2) — Medidas adequadas — Período de excedência o mais curto possível. Processo C-220/22.
Recomenda ao Governo que defina um quadro de ação para o Ártico
Recomenda ao Governo que operacionalize um grupo de trabalho para implementação de uma solução integrada para a recolha, o tratamento e a valorização dos efluentes das suiniculturas, com vista à proteção da ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena
Recomenda ao Governo a elaboração de um protocolo de bem-estar animal
Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima e realize as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência
Processo T-239/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de junho de 2023. Dana Astra IOOO contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Manutenção do nome do recorrente nas listas de pessoas, entidades e organismos em causa — Erro de apreciação. Processo T-239/21.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1328 da Comissão de 28 de junho de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Processo T-495/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de junho de 2023. UGA Nutraceuticals Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa OMEGOR — Marca figurativa anterior da União Europeia OMACOR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-145/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de junho de 2023. CEDC International sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma canícula dentro de uma garrafa — Marcas nacionais anteriores — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.o, n.
Processo T-496/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de junho de 2023. UGA Nutraceuticals Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia OMEGOR VITALITY — Marca figurativa anterior da União Europeia OMACOR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001].
Processo T-645/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de junho de 2023. C. & S. Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia CS jeans your best fashion partner — Falta de utilização séria da marca — Natureza da utilização — Falta de utilização relativamente aos produtos para os quais a marca foi registada — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-645/22.
Processo T-452/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 28 de junho de 2023. Hofmeir Magnetics Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia Hofmag – Marca nominativa anterior HOFMAG – Motivo relativo de recusa – Não utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local – Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 60.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-452/22.