Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento Delegado (UE) 2023/1686 da Comissão de 30 de junho de 2023 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/1698 no respeitante a determinados requisitos processuais para o reconhecimento das autoridades de controlo e dos organismos de controlo competentes para efetuar controlos de operadores e grupos de operadores certificados biológicos e de produtos biológicos em países terceiros, e a determinados requisitos relativos à sua supervisão
Processo T-666/20 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 30 de junho de 2023. Vincent Thunus e o. contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Ajustamento anual dos salários — Exceção de ilegalidade — Autoridade de caso julgado — Segurança jurídica — Confiança legítima — Consulta ao pessoal — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-666/20.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1343 da Comissão de 30 de junho de 2023 que estabelece uma medida de apoio de emergência aos setores dos cereais e das oleaginosas na Bulgária, na Hungria, na Polónia, na Roménia e na Eslováquia
Regulamento de Execução (UE) 2023/1341 da Comissão de 30 de junho de 2023 relativo à renovação da autorização das preparações de Lactiplantibacillus plantarum DSM 12836, Lactiplantibacillus plantarum DSM 12837, Lentilactobacillus buchneri DSM 16774, Pediococcus acidilactici DSM 16243, Pediococcus pentosaceus DSM 12834, Lacticaseibacillus paracasei DSM 16245, Levilactobacillus brevis DSM 12835, Lacticaseibacillus rhamnosus NCIMB 30121, Lactococcus lactis NCIMB 30160, Lentilactobacillus buchneri DSM 12856 e Lactococcus lactis DSM 11037 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1418 da Comissão de 30 de junho de 2023 que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Pic Saint-Loup» (DOP)
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Recomenda ao Governo Regional a implementação do rastreio do cancro do pulmão na Região Autónoma dos Açores
Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a vigência do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos e procede à revisão do fator de compensação aplicável aos casos de revisão por fórmula
Recomenda ao Governo que crie um programa da atração de trabalhadores que assegurem trabalho remoto para os territórios de baixa densidade
Regulamento de Execução (UE) 2023/1413 da Comissão de 29 de junho de 2023 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Vins de la Corrèze» (IGP)]
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Agricultura e pesca — Organização comum dos mercados — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 164.o, n.os 1 e 4 — Normas de comercialização — Extensão de um acordo interprofissional — Acordo que prevê regras mais estritas do que a regulamentação da União Europeia. Processos apensos C-501/22 a C-504/22.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de junho de 2023. TE e RU contra Stadt Frankfurt am Main e EF contra Stadt Offenbach am Main. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof e Verwaltungsgericht Darmstadt. Reenvio prejudicial — Política de imigração — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigo 9.°, n.° 4, segundo parágrafo, artigo 14.°, n.° 1, artigo 15.°, n.° 4, segundo parágrafo, artigo 19.°, n.° 2, e artigo 22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1332 da Comissão de 29 de junho de 2023 relativo à renovação da autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei CBS 114044 como aditivo para a alimentação de frangos de engorda, frangas para postura, perus de engorda, perus criados para reprodução e leitões desmamados (detentor da autorização: Roal Oy), e que revoga o Regulamento (CE) n.o 902/2009 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-232/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de junho de 2023. Cabot Plastics Belgium SA contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 44.o — Lugar das prestações de serviços — Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 — Artigo 11.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1330 da Comissão de 29 de junho de 2023 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado papel térmico leve originário da República da Coreia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho