Processo C-446/23 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 29 de maio de 2024. Warmeston OÜ contra AS Elering. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1481 da Comissão, de 29 de maio de 2024, que concede uma autorização da União para o produto biocida único Nordkalk QL 0-2 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 29 de maio de 2024. República da Polónia contra Comissão Europeia. - Ambiente — Atividades de extração de lenhite numa mina a céu aberto — Mina de lenhite de Turów (Polónia) — Direito institucional — Incumprimento de um despacho do Tribunal de Justiça que decreta uma injunção — Sanção pecuniária compulsória — Cobrança de créditos por compensação — Artigo 101.°, n.° 1, e artigo 102.° do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 — Cancelamento do processo principal — Inexistência de efeito retroativo sobre as medidas provisórias decretadas — Dever de fundamentação.
Processo T-49/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de maio de 2024. Angel Angelidis contra Parlamento Europeu. Processo T-49/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1486 da Comissão, de 29 de maio de 2024, que concede uma autorização da União para o produto biocida único CaO PT02 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-360/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 29 de maio de 2024 (Extratos). Portigon AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2021 — Exceção de ilegalidade — Base jurídica do Regulamento n.° 806/2014 — Artigo 114.
Processo T-395/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 29 de maio de 2024. Hypo Vorarlberg Bank AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2022 — Determinação do nível‑alvo anual do FUR — Limite máximo previsto no artigo 70.°, n.
Processo T-777/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 29 de maio de 2024. Penguin Random House Grupo Editorial, SAU contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa PLAN B — Nome comercial anterior Ediciones Plan B — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-777/22.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1478 da Comissão, de 29 de maio de 2024, que concede uma autorização da União para o produto biocida único Nordkalk QL 0-0,1 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Declaração de Retificação n.º 1/2024/A/1
Retifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2024/A , de 24 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 24 de abril de 2024 (atribuição de insígnias honoríficas açorianas).
Regulamento Delegado (UE) 2024/2910 da Comissão, de 28 de maio de 2024, relativo à aplicação das obrigações internacionais da União, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo
Decreto-Lei n.º 37/2024
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2007 , de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1488 do Conselho, de 27 de maio de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/1485 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
Regulamento de Execução (UE) 2024/1459 da Comissão, de 27 de maio de 2024, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à execução da interface interoperável do portal do Safety Gate para prestadores de mercados em linha