Legislação
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Processo C-543/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de junho de 2023. Verband Sozialer Wettbewerb eV contra famila-Handelsmarkt Kiel GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Indicação dos preços dos produtos — Diretiva 98/6/CE — Artigo 2.
Regulamento Delegado (UE) 2023/1766 da Comissão de 29 de junho de 2023 que altera o Regulamento (UE) n.o 658/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao ajustamento à taxa de inflação dos montantes das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos pela realização de atividades de farmacovigilância relativas aos medicamentos para uso humano
Processo C-756/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de junho de 2023. X contra International Protection Appeals Tribunal e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlande). Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 4.o, n.
Regulamento (UE) 2023/1324 do Conselho de 29 de junho de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2022/109, que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e o Regulamento (UE) 2023/194, que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que fixa também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade
Processo C-444/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de junho de 2023. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Zonas especiais de conservação — Região biogeográfica atlântica — Artigo 4.°, n.° 4, e artigo 6.°, n.° 1 — Inexistência de designação de zonas especiais de conservação e fixação dos objetivos de conservação — Inexistência ou insuficiência de medidas de conservação. Processo C-444/21.
Processo C-108/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de junho de 2023. Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej contra C. sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny.
Processo C-211/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de junho de 2023. Super Bock Bebidas, S. A., e o. contra Autoridade da Concorrência. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.
Processo T-719/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de junho de 2023. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia HERZO — Marca figurativa anterior da União Europeia HERNO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-719/22.
Processo C-467/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de junho de 2023. Airoldi Metalli SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Legitimidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Requisito segundo o qual o ato em causa deve dizer diretamente respeito ao recorrente — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1334 da Comissão de 29 de junho de 2023 relativo à renovação da autorização do quelato de cobre do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 349/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1331 da Comissão de 29 de junho de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço
Regulamento de Execução (UE) 2023/1415 da Comissão de 29 de junho de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Aceite de Terra Alta/Oli de Terra Alta» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/1333 da Comissão de 29 de junho de 2023 relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus fijiensis CBS 589.94 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e leitões desmamados (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada pela DSM Nutritional Products Sp. z o.o.), que altera o Regulamento (CE) n.o 1811/2005 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1259/2004 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1412 da Comissão de 29 de junho de 2023 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Colli Asolani — Prosecco / Asolo — Prosecco» (DOP)]
Regulamento (UE) 2023/1329 da Comissão de 29 de junho de 2023 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de polirricinoleato de poliglicerol (E 476) e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito às especificações para o glicerol (E 422), os ésteres de poliglicerol de ácidos gordos (E 475) e o polirricinoleato de poliglicerol (E 476) (Texto relevante para efeitos do EEE)