Regulamento de Execução (UE) 2023/1406 da Comissão de 28 de junho de 2023 que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Bianco di Castelfranco Emilia» (IGP)]
Legislação
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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-752/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de junho de 2023 (Extratos). International Management Group (IMG) contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual – Inquéritos do OLAF – Fugas para a imprensa – Danos materiais e morais – Nexo de causalidade – Imputabilidade das fugas – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares – Confidencialidade dos pareceres jurídicos. Processo T-752/20.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1317 da Comissão de 28 de junho de 2023 que derroga temporariamente o Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 no respeitante a determinadas medidas destinadas a fazer face às perturbações do mercado no setor vitivinícola
Portaria n.º 183/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services - APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas - STAD e outros
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/M
Cria regras excecionais para a avaliação do desempenho referente aos biénios de 2019-2020 e de 2021-2022, com a atribuição de 4 pontos a todos os profissionais em exercício de funções no SESARAM, EPERAM, avaliados através do sistema denominado SIADAP-RAM, e define as regras a aplicar na avaliação do desempenho e mudanças de...
Portaria n.º 182/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS
Processo C-24/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2023. Finalgarve – Sociedade de Promoção Imobiliária e Turística, S. A., contra Ministério do Planeamento e das Infraestruturas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento Delegado (UE) 2023/2486 da Comissão, de 27 de junho de 2023, que completa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos, para a transição para uma economia circular, para a prevenção e o controlo da poluição ou para a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas e estabelecer se essa atividade económica não prejudica significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 da Comissão no respeitante à divulgação pública de informações específicas relativas a essas atividades económicas
Processo C-77/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 27 de junho de 2023. Haskovo Chamber of Commerce and Industry contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e Devin EAD. Processo C-77/23 P.
Regulamento (UE) 2023/1322 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de junho de 2023 relativo à Agência da União Europeia sobre Drogas (EUDA) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1920/2006
Regulamento Delegado (UE) 2023/2485 da Comissão, de 27 de junho de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2139 mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação adicionais para determinar em que condições determinadas atividades económicas são qualificadas como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas ou para a adaptação às alterações climáticas e estabelecer se essas atividades não prejudicam significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais
Regulamento de Execução (UE) 2023/1310 da Comissão de 27 de junho de 2023 que estabelece uma derrogação ao Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito à introdução na União de vegetais natural ou artificialmente ananicados para plantação de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e certas espécies de Pinus L., originários da República da Coreia
Regulamento de Execução (UE) 2023/1311 da Comissão de 27 de junho de 2023 que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas «CVAS Biocidal Product Family based on L (+) Lactic Acid» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1312 da Comissão de 27 de junho de 2023 que estabelece uma derrogação ao Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito aos requisitos para a introdução no território da União de toros de carvalho com casca originários dos Estados Unidos
Regulamento Delegado (UE) 2023/1717 da Comissão de 27 de junho de 2023 que altera a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às especificações técnicas para o recetor de carregamento e o protocolo de comunicação de carregamento de todas as categorias ou classes de equipamentos de rádio que podem ser recarregados por cabo (Texto relevante para efeitos do EEE)