Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2024-06-05 Jurisprudencia Banco Central Europeu CELEX 62022TJ0182

Processo T-182/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 5 de junho de 2024. Deutsche Bank AG e o. contra Banco Central Europeu (BCE). «Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Estabelecimento dos requisitos prudenciais — Compromissos de pagamento irrevogáveis — Recurso de anulação — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade parcial — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade». Processo T-182/22.

2024-06-05 Jurisprudencia Banco Central Europeu CELEX 62022TJ0188

Processo T-188/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 5 de junho de 2024. Crédit agricole SA e o. contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Estabelecimento dos requisitos prudenciais — Compromissos irrevogáveis de pagamento — Força de caso julgado — Desvio de poder — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Proporcionalidade. Processo T-188/22.

2024-06-05 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62023TJ0429

Processo T-429/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de junho de 2024. Hofstede Insights Oy contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-429/23.

2024-06-05 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62023TJ0058

Processo T-58/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 5 de junho de 2024. Supermac's (Holdings) Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia BIG MAC — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 58.°, n.

2024-06-05 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 108/2024, de 5 de junho de 2024 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2024

Estabelece a afetação extraordinária de meios financeiros indispensáveis à reposição da normalidade na prestação de cuidados de saúde no Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R., em consequência dos danos causados pelo incêndio de 4 de maio de 2024.

2024-06-05 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 108/2024, de 5 de junho de 2024 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 38/2024

Estabelece as medidas excecionais de contratação pública, por ajuste direto, relacionadas com os prejuízos e danos causados pelo incêndio que atingiu o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R., no dia 4 de maio de 2024.

2024-06-05 Assembleia da República Diário da República n.º 108/2024, de 5 de junho de 2024 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2024

Recomenda ao Governo que apele à libertação incondicional e em segurança de Vladimir Kara-Murza e que torne pública a disponibilidade de Portugal para o acolher.

2024-06-05 Agricultura e Pescas Diário da República n.º 108/2024, de 5 de junho de 2024 1.ª Série

Portaria n.º 157/2024/1

Décima segunda alteração à Portaria n.º 152/2016 , de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n. º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

2024-06-04 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32024R1653

Regulamento de Execução (UE) 2024/1653 da Comissão, de 4 de junho de 2024, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas Thonhauser PAA em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

2024-06-04 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32024R1570

Regulamento de Execução (UE) 2024/1570 da Comissão, de 4 de junho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/423 que estabelece as especificações técnicas, as medidas e outros requisitos para a aplicação do sistema informático descentralizado referido no Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho

2024-06-04 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32024R1660

Regulamento (UE) 2024/1660 da Comissão, de 4 de junho de 2024, que encerra a pesca do carapau na divisão 8c pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

2024-06-04 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CO0659

Processo C-659/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2024. LD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-659/23 P.

2024-06-04 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 107/2024, de 4 de junho de 2024 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2024

Nomeia o conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.

2024-06-04 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 107/2024, de 4 de junho de 2024 1.ª Série

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009 , de 4 de setembro, na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida.

2024-06-03 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CO0103

Processo C-103/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de junho de 2024. Trasta Komercbanka AS contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação das partes — Falta de representante independente — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-103/23 P.