Legislação.

2023-07-05 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62020TJ0649

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de julho de 2023. Entreprise commune «Aviation propre» contra NG. - Cláusula compromissória — Sétimo Programa‑Quadro de Investigação e Inovação (FP7) — Convenções de subvenção — Falta de comprovativos e não conformidade com as estipulações contratuais de parte das despesas declaradas — Reembolso dos montantes adiantados — Competência do Tribunal Geral — Admissibilidade — Custos elegíveis — Ónus da prova — Juros de mora. Processos T-649/20, T-721/20 e T-767/20.

2023-07-05 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0010

Processo T-10/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 5 de julho de 2023. Wajos GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de um recipiente — Motivo absoluto de recusa — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.

2023-07-05 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62020TJ0639

Processo T-639/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de julho de 2023. TIB Chemicals AG contra Comissão Europeia. Ambiente e proteção da saúde humana — Regulamento (CE) n.° 1272/2008 — Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas — Regulamento Delegado (UE) 2020/1182 — Classificação do dilaurato de dioctilestanho; [1] estanano, dioctil‑, derivados bis(aciloxílicos, de coco) [2] — Referências cruzadas — Ónus da prova — Erro manifesto de apreciação — Avaliação de impacto. Processo T-639/20.

2023-07-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0120

Processo C-120/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 5 de julho de 2023. Lin Suicha contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-120/23 P.

2023-07-05 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62020TJ0115

Processo T-115/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 5 de julho de 2023. Carles Puigdemont i Casamajó e Antoni Comín i Oliveres contra Parlamento Europeu. Recurso de anulação — Direito institucional — Membro do Parlamento — Recusa do Presidente do Parlamento de dar seguimento a um pedido de defesa dos privilégios e imunidades — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade. Processo T-115/20.

2023-07-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1417

Regulamento de Execução (UE) 2023/1417 da Comissão de 5 de julho de 2023 relativo à autorização de ácido butírico, butirato de etilo, isobutirato de etilo, isovalerato de etilo, isovalerato de metilo, ácido 2-metil-2-pentenoico, 6-metilhept-5-en-2-ona, undecan-2-ona, octan-2-ona, nonan-2-ona, octan-3-ona, tridecan-2-ona, 5-metilhept-2-en-4-ona, dodecano-1,5-lactona, tetradecano-1,5-lactona, 5-metilfurfural, 4-fenilbut-3-en-2-ona, álcool p-anisílico, 4-metoxibenzaldeído, piperonal, vanilina, acetato de p-anisilo, benzoato de benzilo, salicilato de isobutilo, salicilato de isopentilo, salicilato de benzilo e éter difenílico como aditivos em alimentos para todas as espécies animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-07-05 · Presidência da República · Diário da República n.º 129/2023, de 5 de julho de 2023 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 63/2023

É fixado, de harmonia com o artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2006 , de 13 de fevereiro, o dia 24 de setembro de 2023 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2023-07-05 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Suplemento do Diário da República n.º 129/2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 190-A/2023

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 262/2011 , de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches

2023-07-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 129/2023, de 5 de julho de 2023 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 79/2023

Recomenda ao Governo a revisão de carreiras técnicas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e a regularização das progressões e respetivas remunerações

2023-07-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 129/2023, de 5 de julho de 2023 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 78/2023

Recomenda ao Governo que defenda a existência de um plano de ação no contexto da «Estratégia Renovada» da Comissão Europeia

2023-07-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 129/2023, de 5 de julho de 2023 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 53/2023

Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

2023-07-05 · Agricultura e Alimentação · Diário da República n.º 129/2023, de 5 de julho de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 190/2023

Estabelece para o território continental as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação temporária de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão, de 22 de junho de 2023

2023-07-04 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1419

Regulamento de Execução (UE) 2023/1419 da Comissão de 4 de julho de 2023 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

2023-07-04 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1407

Regulamento de Execução (UE) 2023/1407 da Comissão de 4 de julhode 2023 que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-07-04 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1427

Regulamento de Execução (UE) 2023/1427 da Comissão de 4 de julho de 2023 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada