Legislação
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Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e que altera os Regulamentos (CE) n.° 300/2008, (UE) n.° 167/2013, (UE) n.° 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e as Diretivas 2014/90/UE, (UE) 2016/797 e (UE) 2020/1828 (Regulamento da Inteligência Artificial) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Retifica a Portaria n.º 155-A/2024/1 , de 24 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, suplemento, de 24 de maio de 2024.
Processo T-649/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de junho de 2024. Issam Shammout contra Conselho da União Europeia.
Processos apensos C-156/24, C-157/24 e C-183/24.
Processo T-604/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de junho de 2024. Société du Tour de France contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Processo T-343/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz singular) de 12 de junho de 2024. Katjes Fassin GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Beyond Chocolate — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Exame oficioso dos factos — Artigo 95.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001»]. Processo T-343/23.
Processo T-130/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de junho de 2024. Nike Innovate CV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia FOOTWARE — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Admissibilidade de novos elementos de prova — Artigo 95.°, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 27.°, n.
Processo T-472/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de junho de 2024. Małgorzata Marcinkowska-Dec contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia DESSI — Marca nominativa da União Europeia anterior DESHI — Causa de nulidade relativa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 60.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-472/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1664 da Comissão, de 12 de junho de 2024, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2024
Processo T-170/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de junho de 2024. Amstel Brouwerij BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia ULTRA — Causa de nulidade absoluta — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Orientações para o exame do EUIPO. Processo T-170/23.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 2024. P e o. contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Amsterdam e pelo Raad van State(Países Baixos). Tramitação acelerada. Processos apensos C-244/24 e C-290/24.
Processo T-78/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de junho de 2024. Google LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GPAY — Marca figurativa nacional anterior ePay — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-78/23.
Processo T-288/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de junho de 2024. State Development Corporation "VEB.RF" contra Conselho da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1694 da Comissão, de 12 de junho de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Processo T-760/22 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de junho de 2024. TB contra Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA). Função pública — Agentes temporários — Notação — Relatório de avaliação — Anulação parcial — Indissociabilidade — Responsabilidade — Inadmissibilidade. Processo T-760/22.