Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2023
Define orientações e recomendações relativas à Estratégia para o Regadio 2030 e Livro Branco do Regadio Público
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 81/2023
Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Uganda, que integre as questões LGBTI+ na cooperação portuguesa e que crie medidas para acolhimento e integração de refugiados LGBTI+ ugandeses e de outros países de origem em Portugal
Decreto n.º 13/2023
Amplia a área classificada do Mosteiro de Santa Maria de Seiça e reclassifica-o como «monumento nacional»
Portaria n.º 194-B/2023
Alteração das Portarias n.os 54-A/2023 , 54-C/2023 e 54-E/2023 , todas de 27 de fevereiro
Processo C-7/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023. RQ contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia.
Processo C-8/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023. XXX contra Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial – Diretiva 2011/95/UE – Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária – Artigo 14.°, n.
Processo C-166/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2023. Hellfire Massy Residents Association contra An Bord Pleanála e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 12.o — Sistema de proteção rigorosa de certas espécies animais — Artigo 16.o — Derrogação — Modalidades de concessão dessa derrogação — Direito de participação do público.
Processo C-593/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de julho de 2023. FS e WU contra First Bank SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Cluj. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Artigo 1.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1530 da Comissão de 6 de julho de 2023 que aprova o extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com solventes de hidrocarbonetos a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo de produtos 18, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-462/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de julho de 2023. BM contra LO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 3.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1488 da Comissão de 6 de julho de 2023 que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco areia de quartzo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1421 da Comissão de 6 de julho de 2023 que aprova o dióxido de enxofre libertado pelo metabissulfito de sódio como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo de produtos 9, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-285/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de julho de 2023. Michaël Julien contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro — Decisão (UE) 2021/689 — Nacional do Reino Unido com interesses familiares e patrimoniais na União — Artigo 263.
Processo C-663/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023. Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl contra AA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/95/UE — Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 14.°, n.