Legislação
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Processo T-149/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de junho de 2024. Georgi Kirov contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia CRISTIANI — Utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Termo do período de cinco anos — Dever de fundamentação»]. Processo T-149/23.
Acórdão do STA de 21 de fevereiro de 2024, no Processo n.º 163/23.7BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC, contraria o disposto nos artigos 13.º, n.os 1 e 2, e 25.º, n...
Regulamento de Execução (UE) 2024/1662 da Comissão, de 11 de junho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-646/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de junho de 2024. K e L contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag, zittingsplaats ’s Hertogenbosch. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política comum de asilo — Diretiva 2011/95/UE — Condições para poderem beneficiar do estatuto de refugiado — Artigo 2.o, alíneas d) e e) — Motivos da perseguição — Artigo 10.o, n.o 1, alínea d), e n.
Processo C-221/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de junho de 2024. Comissão Europeia contra Deutsche Telekom AG. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigos 266.o e 340.o TFUE — Acórdão que reduz o montante de uma coima aplicada pela Comissão Europeia — Reembolso pela Comissão do montante indevidamente cobrado — Obrigação de pagar juros — Qualificação — Indemnização de montante fixo pela privação do gozo do montante da coima indevidamente pago — Taxa aplicável. Processo C-221/22 P.
Prorroga, até 30 de junho de 2024, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2023 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.
Recomenda ao Governo que assegure a isenção do IVA nas transmissões dos produtos, secos ou húmidos, destinados à alimentação de animais de companhia, quando acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas, prevista na Lei n.º 10-A/2022 , de 28 de abril.
Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica».
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 117/2019 , de 16 de abril.
Altera as atribuições da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras.
Primeira alteração à Portaria n.º 138-C/2021 , de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1611 da Comissão, de 6 de junho de 2024, que autoriza a colocação no mercado de pó de isomaltulose como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
Processo C-166/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de junho de 2024. Naturvårdsverket contra Nouryon Functional Chemicals AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt, Mark- och miljööverdomstolen. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Anexo I, ponto 5 — Poluição atmosférica — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Exclusão das unidades de incineração de resíduos perigosos ou resíduos urbanos — Pertinência do objetivo da incineração.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1666 da Comissão, de 6 de junho de 2024, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos de Marrocos e da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho