Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-142/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de julho de 2023. OE contra Minister for Justice and Equality. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda). Reenvio prejudicial – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Mandado de detenção europeu – Decisão‑Quadro 2002/584/JAI – Artigo 27.
Processo C-402/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023. Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid contra M.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos). Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/95/UE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária — Artigo 14.o, n.
Processo C-404/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2023. Ethnikos Organismos Pistopoiisis Prosonton & Epangelmatikou Prosanatolismou (Eoppep) contra Elliniko Dimosio. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Athinon.
o 1367/2006 — Artigo 2.o, n.o 1, alínea f) — Conceito de “legislação ambiental” — Artigo 2.o, n.o 1, alínea g) — Conceito de “ato administrativo” — Artigo 10.o, n.o 1 — Reexame interno de atos administrativos — Deliberação do Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento (BEI) que aprova o financiamento de um projeto de central elétrica de biomassa — Pedido de reexame interno dessa deliberação julgado inadmissível — Independência do BEI no domínio das suas operações financeiras — Artigo 271.
Processo C-510/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de julho de 2023. DB contra Austrian Airlines AG. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Oberster Gerichtsh. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Convenção de Montreal — Artigo 17.o, n.o 1 — Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de morte ou lesão corporal sofrida por um passageiro — Conceito de “acidente” — Primeiros socorros prestados na sequência de um acidente ocorrido a bordo de uma aeronave que agravaram lesões corporais.
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2021
Aprova o Relatório e a Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano de 2021
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 182/2018 , de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M , de 14 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no...
Eleição para o conselho regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Processo T-126/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 5 de julho de 2023. AO Nevinnomysskiy Azot e AO Novomoskovskaya Aktsionernaya Kompania NAK "Azot" contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de nitrato de amónio originário da Rússia — Direitos antidumping definitivos — Pedido de reexame da caducidade das medidas — Artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 5.°, n.
Processo T-223/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 5 de julho de 2023. SE contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Contrato de trabalho — Artigo 2.°, alínea b), do ROA — Rejeição de candidatura — Promoção — Reclassificação — Novo contrato — Termo do contrato — Artigo 8.°, segundo parágrafo, e artigo 10.°, n.° 3, do ROA — Erro de direito — Igualdade de tratamento — Recurso de anulação — Admissibilidade. Processo T-223/21.
Processo T-272/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 5 de julho de 2023. Carles Puigdemont i Casamajó e o. contra Parlamento Europeu. Direito institucional – Membro do Parlamento – Privilégios e imunidades – Decisão de levantamento da imunidade parlamentar – Artigo 9.° do Protocolo n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1416 da Comissão de 5 de julho de 2023 relativo à renovação da autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum DSM 8862 e DSM 8866 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 93/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-770/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 5 de julho de 2023. OC contra Serviço Europeu para a Acção Externa. Função pública — Funcionários — Pessoal do SEAE — Assédio moral — Artigo 12.°‑A do Estatuto — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Artigo 24.° do Estatuto — Dever de fundamentação — Direito de audição — Conceito de “assédio moral” — Erro manifesto de apreciação — Dever de assistência. Processo T-770/21.