Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1991-10-30 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 250/1991, 2º Suplemento, Série I-B de 1991-10-30 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 253-A/91

Exclui do tratamento comunitário, sujeitando-a a licença, a importação de motociclos (incluindo ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, da posição pautal 8711 10 00, originários do Japão

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1991-10-30 Assembleia da República Diário da República n.º 250/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-10-30 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 34/91

Adesão da Espanha e de Portugal à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial

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1991-10-30 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 250/1991, Série I-B de 1991-10-30 1.ª Série

Portaria n.º 1126/91

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

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1991-10-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 250/1991, Série I-B de 1991-10-30 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 252/91

Fixa em 37 a quota global de descongelamento de pessoal para o Ministério da Defesa Nacional

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1991-10-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde Diário da República n.º 250/1991, Série I-B de 1991-10-30 1.ª Série

Portaria n.º 1125/91

Aprova o Regulamento Arquivístico da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa

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1991-10-30 Presidência da República Diário da República n.º 250/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-10-30 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 52/91

Ratifica a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça

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1991-10-30 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 250/1991, Série I-B de 1991-10-30 1.ª Série

Portaria n.º 1127/91

Fixa as normas técnicas a que devem obedecer a instalação e funcionamento da rede de distribuição de televisão por cabo

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1991-10-30 Assembleia da República Diário da República n.º 250/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-10-30 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 33/91

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial

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1991-10-30 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 250/1991, Série I-A de 1991-10-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 425/91

Estabelece a orgânica do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear

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1991-10-30 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 250/1991, Série I-A de 1991-10-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 422/91

Aprova o Regulamento do Regime de Auxílios a Pequenos Investimentos em Setúbal, no âmbito do programa comunitário RENAVAL

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1991-10-30 Ministério da Justiça Diário da República n.º 250/1991, Série I-A de 1991-10-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 423/91

Estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos

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1991-10-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 250/1991, Série I-A de 1991-10-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 424/91

Altera o Decreto-Lei n.º 68/91 , de 8 de Fevereiro, que cria o Comissariado para a Exposição Portugal-Portugal

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1991-10-30 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 250/1991, Série I-B de 1991-10-30 1.ª Série

Declaração n.º 149/91

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 125055 contos

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1991-10-30 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 250/1991, Série I-B de 1991-10-30 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 251/91

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a publicar o Diário da República de 31 de Outubro em papel especial de cor verde

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1991-10-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 250/1991, Série I-A de 1991-10-30 1.ª Série

Aviso n.º 159/91

Torna público ter o Governo do Chipre ratificado, em 18 de Julho de 1991, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

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