Legislação
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 831/91, do Ministério da Educação, que reconhece como estabelecimento de ensino superior particular o Instituto Português de Administração de Marketing - IPAM, a funcionar nas instalações que possui em Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 14 de Agosto de 1991
Exonera, sob proposta do Governo, o general Lino Dias Miguel do cargo de Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 332/91, do Ministério das Finanças que estabelece o novo processo de cálculo das indemnizações conferidas aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados, publicado no Diário da República, n.º 205, de 6 de Setembro de 1991
Exonera do cargo de Primeiro-Ministro o Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva
Autoriza o funcionamento dos cursos de Direito, de Gestão, de Economia, de Matemáticas Aplicadas, de Arquitectura e de Relações Internacionais nas instalações que a Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada, C. R. L., possui no Porto
Nomeia Primeiro-Ministro o Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva
De ter sido rectificada a Declaração n.º 95/91, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, de transferência de verbas no montante de 67965 contos, publicada no Diário da República, n.º 148, de 1 de Julho de 1991
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 352/91, do Ministério das Finanças, que regula a exploração da actividade seguradora em regime de livre prestação de serviços no espaço comunitário relativamente aos ramos «Não vida», publicado no Diário da República, n.º 217, de 20 de Setembro de 1991
Fixa os valores unitários por metro quadrado do preço da construção para vigorarem no ano civil de 1992
Altera o Decreto-Lei n.º 388/86, de 18 de Novembro, o qual aprova a orgânica do Instituto do Comércio Externo de Portugal-ICEP
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 388/91, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de mediação de seguros, publicado no Diário da República, n.º 233, de 10 de Outubro de 1991
De ter sido rectificada a Portaria n.º 987/91, do Ministério das Finanças, que adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 27 de Setembro de 1991
Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Comunicação e regulamenta o respectivo curso
De ter sido rectificada a Declaração n.º 129/91, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, de transferência de verbas no montante de 31485 contos, publicada no Diário da República, n.º 208, de 10 de Setembro de 1991
Prevê a representação do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais no conselho coordenador da Comissão Nacional da Organização Marítima Internacional. Altera o Decreto-Lei n.º 418/88 , de 11 de Novembro