Decreto-Lei n.º 430/91
Regula a constituição de depósitos e introduz no ordenamento jurídico português uma nova modalidade de instrumento jurídico designado «depósito a prazo não mobilizável antecipadamente»
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 431/91
Estabelece normas relativas à carreira de médico legista. Altera o Decreto-Lei n.º 387-C/87, de 29 de Dezembro
Declaração de Rectificação n.º 231/91
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 262/91, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 152/89, de 10 de Maio, relativo ao regime do imposto automóvel, publicado no Diário da República, n.º 170, de 26 de Julho de 1991
Decreto-Lei n.º 427/91
Estabelece o regime jurídico de exercício da actividade da indústria transformadora da pesca, em terra
Declaração de Rectificação n.º 250/91
De ter sido rectificada a Declaração n.º 144/91, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 23028 contos, publicada no Diário da República, n.º 229, de 4 de Outubro de 1991
Declaração de Rectificação n.º 242/91
De ter sido rectificada a Declaração n.º 93/91, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, de transferências de verbas, no montante de 406217 contos, publicada no Diário da República, n.º 143, de 25 de Junho de 1991
Portaria n.º 1133-B/91
Actualiza os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais para vigorarem no ano civil de 1992
Portaria n.º 1133-A/91
Fixa o coeficiente de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais para vigorar no Ano civil de 1992
Declaração de Rectificação n.º 249/91
De ter sido rectificada a Declaração n.º 133/91, do Ministério das Finanças, de transferência de verbas no montante de 1350592 contos, publicada no Diário da República, n.º 209, de 11 de Setembro de 1991
Portaria n.º 1130/91
Aprova a carta de Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao Município de Baião
Declaração de Rectificação n.º 241/91
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 222/91, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, que cria no quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos Agrícolas Comunitários (GAAC) um lugar de assessor na carreira técnica superior, publicado no Diário da República, n...
Declaração de Rectificação n.º 234/91
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 335/91, do Ministério do Comércio e Turismo, que define o enquadramento legal em que se processará a construção e exploração de uma marina de recreio em Cascais, publicado no Diário da República, n.º 206, de 7 de Setembro de 1991
Declaração de Rectificação n.º 251/91
De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 213/91, publicada no Diário da República, n.º 225 (2.º suplemento), de 30 de Setembro de 1991
Declaração de Rectificação n.º 245/91
De ter sido rectificada a Portaria n.º 777/91, do Ministério da Defesa Nacional, que estabelece as condições de prestação de serviço militar efectivo na Força Aérea Portuguesa por cidadãos do sexo feminino, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 8 de Agosto de 1991
Declaração de Rectificação n.º 236-A/91
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 238/91, dos Ministérios das Finanças e da Justiça, que estabelece normas relativas à consolidação de contas de sociedades, publicado no Diário da República, n.º 149, de 2 de Julho de 1991