Legislação
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De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/91/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Regimento da Assembleia Legislativa Regional, publicada no Diário da República, n.º 191, de 21 de Agosto de 1991
Torna público terem os Países Baixos depositado junto do Secretário-Geral da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), em 1 de Agosto de 1991, o instrumento de ratificação do Protocolo de 16 de Novembro de 1982 que modifica a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear...
Introduz alterações aos Códigos do IVA e do IRC e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Torna público terem vários Estados declarado aceitar a adesão à Convenção sabre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia, em 25 de Outubro de 1980
Altera os quadros de pessoal dos Hospitais de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, na parte respeitante ao pessoal de informática
Estabelece medidas relativas ao saneamento financeiro da LISNAVE
Cria no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Altera o mapa anexo à Portaria n.º 362-A/91, de 24 de Abril, que altera o quadro do Instituto de Investigação Científica Tropical para a transição para a carreira técnica dos técnicos adjuntos
Isenta de horário de trabalho os chefes de serviço de administração escolar, sem prejuízo da observância do dever geral de assiduidade e do cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecido
Aprova o plano curricular do curso regular de formação bancária, promovido pelo Instituto de Formação Bancária, departamento para a formação da Associação Portuguesa de Bancos
Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria
Fixa o valor da taxa devida pela autenticação de cada fonograma (cassette áudio)
Aprova o processo de alienação da LUSOL - Companhia Lusitana de Óleos, S. A.
Altera o n.º 8.º da Portaria n.º 19/91, de 10 de Janeiro, que aprova a duração e a estrutura curricular dos cursos ministrados na Escola Naval
Revoga a alínea c) do n.º 6.º da Portaria n.º 600/83, de 24 de Maio, que introduz alterações na estrutura orgânica das tropas pára-quedistas