Legislação.

2024-06-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0104

Processo C-104/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024. A GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura combinada — Posição pautal 9406 00 — Construções prefabricadas — Alcance do conceito de “construção” — Abrigos para vitelos — Pedido de classificação na subposição 9406 00 80 — Classificação concedida na subposição 3926 90 97.

2024-06-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0229

Processo C-229/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024. Processo penal contra HYA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Setor das telecomunicações — Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.°, n.

2024-06-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0266

Processo C-266/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024. A. S.A. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Bydgoszczy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 2.°, n.° 4, alínea b), terceiro travessão — Artigo 17.°, n.

2024-06-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0411

Processo C-411/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de junho de 2024. D. S.A. contra P. S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Artigo 5.°, n.

2024-06-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0380

Processo C-380/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2024. UN contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance du Luxembourg. Reenvio prejudicial — Artigo 19.° TUE — Artigo 45.° TFUE — Artigo 47.

2024-06-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0062

Processo C-62/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2024. Pedro Francisco contra Subdelegación del Gobierno en Barcelona. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 5 de Barcelona. Reenvio prejudicial — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 27.

2024-06-13 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32024R1781

Regulamento (UE) 2024/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que estabelece um regime para a definição de requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis, altera a Diretiva (UE) 2020/1828 e o Regulamento (UE) 2023/1542 e revoga a Diretiva 2009/125/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)

2024-06-13 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32024R1717

Regulamento (UE) 2024/1717 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras

2024-06-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0123

Processo C-123/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2024. Comissão Europeia contra Hungria.

2024-06-13 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32024R1735

Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria um regime de medidas para o reforço do ecossistema europeu de fabrico de produtos de tecnologias neutras em carbono e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (Texto relevante para efeitos do EEE)

2024-06-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0731

Processo C-731/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de junho de 2024. IJ und PO GesbR e IJ contra Agrarmarkt Austria. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum (PAC) — Regimes de apoio — Pagamentos diretos aos agricultores — Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c) — Conceito de “exploração” — Gestão por um agricultor — Conceito de “atividade agrícola” — Artigo 33.o, n.

2024-06-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0696

Processo C-696/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de junho de 2024. C SPRL contra Administrația Județeană a Finanțelor Publice (AJFP) Cluj e Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Cluj-Napoca. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 64.°, n.

2024-06-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0563

Processo C-563/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2024. SN e LN contra Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial – Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária – Diretiva 2011/95/UE – Artigo 12.

2024-06-13 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32024R1849

Regulamento (UE) 2024/1849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2017/852 relativo ao mercúrio no que respeita às amálgamas dentárias e outros produtos com mercúrio adicionado sujeitos a restrições de exportação, importação e fabrico (Texto relevante para efeitos do EEE)

2024-06-13 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32024R1787

Regulamento (UE) 2024/1787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativo à redução das emissões de metano no sector da energia e que altera o Regulamento (UE) 2019/942 (Texto relevante para efeitos do EEE)