Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1991-07-16 Assembleia da República Diário da República n.º 161/1991, Série I-A de 1991-07-16 1.ª Série

Lei n.º 26/91

Autorização legislativa com o objectivo de rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros

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1991-07-16 Ministério da Justiça Diário da República n.º 161/1991, Série I-A de 1991-07-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 249/91

Estabelece as carreiras médicas do Ministério da Justiça

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1991-07-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 161/1991, Série I-B de 1991-07-16 1.ª Série

Portaria n.º 713/91

Fixa o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal na Praia

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1991-07-16 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 161/1991, Série I-B de 1991-07-16 1.ª Série

Portaria n.º 712/91

Define o quadro de pessoal dos serviços da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

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1991-07-16 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 161/1991, Série I-B de 1991-07-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 142/91

Aprova o Regulamento dos Estágios do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor para o ingresso nas carreiras de pessoal técnico superior e de pessoal técnico

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1991-07-16 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 161/1991, Série I-B de 1991-07-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 141/91

Estabelece normas sobre a atribuição do prémio aos produtores pela manutenção de efectivos de vacas aleitantes

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1991-07-16 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 161/1991, Série I-A de 1991-07-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 248/91

Estabelece regras reguladoras dos voos de aeronaves no espaço aéreo nacional

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1991-07-16 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 161/1991, Série I-B de 1991-07-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 140/91

Cria no quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de assessor informático, a extinguir quando vagar

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1991-07-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas Diário da República n.º 161/1991, 2º Suplemento, Série I-A de 1991-07-16 1.ª Série

Aviso n.º 106-A/91

Torna pública a entrada em vigor entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra da Convenção sobre Segurança Social, bem como do Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção, concluídos em 11 de Março de 1988

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1991-07-16 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 161/1991, Série I-A de 1991-07-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 251/91

Estabelece as normas aplicáveis à preparação, acondicionamento e rotulagem dos alimentos ultracongelados

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1991-07-16 Ministério das Finanças Diário da República n.º 161/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-07-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 251-A/91

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro

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1991-07-16 Assembleia da República Diário da República n.º 161/1991, Série I-A de 1991-07-16 1.ª Série

Lei n.º 24/91

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral da expropriação e da requisição por utilidade pública

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1991-07-16 Ministério da Justiça Diário da República n.º 161/1991, Série I-A de 1991-07-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 250/91

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

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1991-07-15 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 160/1991, 1º Suplemento, Série I-B de 1991-07-15 1.ª Série

Portaria n.º 710-A/91

Aprova os fardamentos masculino e feminino a usar pelo pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em serviço nos postos de fronteira

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1991-07-15 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 160/1991, Série I-B de 1991-07-15 1.ª Série

Portaria n.º 695/91

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Pego do Seixo» e «Murteira e Tisnada», sitos na freguesia de Colos, concelho de Odemira

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