Legislação
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Altera o quadro do pessoal civil da Marinha (QPCM). Revoga as Portarias n.os 86/84, de 7 de Fevereiro, 63/85, de 1 de Fevereiro, 171/85, de 30 de Março, 703/85, de 21 de Setembro, 785/87, de 12 de Setembro, 904/87, de 27 de Novembro, 147/89, de 1 de Março, e 554/89, de 18 de Julho
Altera a Portaria n.º 467/90 , de 22 de Junho (estabelece as normas técnicas de execução regulamentar relativas às condições gerais e especiais a que obedecem a expedição de animais, os mercados, concentrações e estábulos de negociantes e respectivo controlo sanitário)
Fixa o quadro de pessoal da carreira de investigação científica do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa
Atribui um lugar de parteira à Administração Regional de Saúde de Castelo Branco, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 298/89, de 4 de Setembro
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 26910 contos
Dá nova redacção aos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 547/85, de 6 de Agosto (autoriza a comercialização de vinhos comuns ou de mesa engarrafados e produzidos naturalmente com grau alcoólico volumétrico inferior aos valores mínimos legalmente fixados)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 59528 para o ano de 1990
Autoriza o Governo a legislar sobre o procedimento administrativo e a actividade da Administração Pública
Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime de restrição do uso do cheque
Selecciona e hierarquiza as propostas apresentadas no concurso para adjudicação da construção e concessão da exploração, em regime de serviço público, do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e gasoduto de gás natural (GN)
Extingue as Residências de Estudantes da Santa Maria e da Nordela, criadas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/84/A, de 7 de Agosto, e cria em sua substituição, na dependência da Direcção Regional de Administração Escolar, a Residência de Estudantes de Ponta Delgada
Aprova o parecer sobre a proposta de lei n.º 157/V e o projecto de lei n.º 560/V, relativos ao Conselho Económico e Social
Cria, no quadro de pessoal do Museu Nacional de Arte Antiga, aprovado pela Portaria n.º 929/87, de 9 de Dezembro, um lugar de assessor principal da carreira de conservador, a extinguir quando vagar