Decreto-Lei n.º 255/91
Equipara o cargo de director de estabelecimento prisional regional a chefe de divisão
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 258/91
Altera o quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
Decreto-Lei n.º 254/91
Isenta de contribuição autárquica os imóveis classificados de valor municipal e revoga uma disposição transitória sobre esta contribuição. Altera o Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-C/88 , de 30 de Novembro
Decreto-Lei n.º 256/91
Transfere uma parcela de um imóvel rústico do domínio público do Estado para o domínio público da Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 257/91
Altera o artigo 1525.º do Código Civil, relativo ao direito de superfície
Decreto-Lei n.º 259/91
Estabelece um regime especial de impenhorabilidade dos bens imóveis das associações sindicais e patronais
Decreto-Lei n.º 253/91
Modifica as condições técnicas e financeiras de seguro de colheita. Altera o Decreto-Lei n.º 283/90, de 18 de Setembro
Decreto Legislativo Regional n.º 18/91/M
Atribui um complemento regional de 30% do quantitativo das ajudas de custo para os eleitos locais e funcionários e agentes da administração local nas deslocações em serviço que tenham lugar entre as ilhas da Região ou entre estas e as da Região Autónoma dos Açores ou o Continente
Decreto-Lei n.º 252/91
Estabelece normas de execução do orçamento da segurança social para 1991
Lei n.º 27/91
Alteração, por ratificação, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro
Lei n.º 29/91
Rectificação ao artigo 2.º da Lei n.º 82/89, de 30 de Agosto (limites da freguesia de Luzianes, concelho de Odemira)
Decreto do Presidente da República n.º 30/91
Fixa o dia 6 de Outubro de 1991 para a eleição dos deputados à Assembleia da República
Lei n.º 25/91
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro (regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contratados dos três ramos das Forças Armadas)
Portaria n.º 711/91
Altera a dependência, em matéria aduaneira, dos postos fiscais habilitados a despachar de Quintanilha, Avelanoso, Moimenta e Portelo