Legislação
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Ratifica o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e Gestão das Ajudas da Comunidade no Âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE, a Acta da Assinatura do Acordo e as declarações constantes da mesma Acta, feitos em Bruxelas, a 16 de Julho de 1990, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n...
Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e Gestão das Ajudas da Comunidade no Âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE
Ratifica a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/91, em 14 de Maio de 1991
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique para o 2.º Reescalonamento da Dívida e respectiva acta adicional
Aprova as bases dos contratos de concessão de desenvolvimento e exploração de petróleo
Altera a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 333/83 , de 14 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 39/90 , de 3 de Fevereiro
Estabelece o novo regime fiscal aplicável aos produtos petrolíferos
Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 186/91, de 4 de Março (estabelece o regime a que deverá obedecer a fixação dos preços dos manuais escolares e livros auxiliares utilizáveis em cada disciplina de actividade destinados aos vários anos de escolaridade obrigatória)
Fixa o número de vagas para a candidatura, através do concurso nacional de acesso, à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1991-1992, no 1...
Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho
Concede ao Clube de Caçadores e Pescadores da Beira o exclusivo de pesca desportiva num troço do rio Vouga e noutros pertencentes às ribeiras de Várzea, Nelas e Bertelhe
Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/88 , de 20 de Janeiro, que classifica, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71 , de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público