Lei n.º 41/91
Autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas
Legislação
Legislação.
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Lei n.º 40/91
Autoriza o Governo a legislar sobre o novo regime para cálculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações no capital de empresas nacionalizadas
Lei n.º 36/91
Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal e toma diversas providências de natureza fiscal e financeira
Lei n.º 33/91
Revogação do artigo 10.º da Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto (garantia dos direitos das associações de mulheres)
Lei n.º 39/91
Regulariza a situação dos cidadãos que, nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 6/85, aguardam decisão sobre a sua situação
Lei n.º 35/91
Altera o decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos)
Lei n.º 38/91
Autoriza o Governo a isentar de imposto do selo os bilhetes das apostas mútuas hípicas e a punir a violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas
Lei n.º 37/91
Autoriza o Governo a legislar sobre a instituição e a definição do regime jurídico da associação pública dos técnicos oficiais de contas
Decreto do Presidente da República n.º 33/91
Ratifica o Acordo Interno Relativo às Medidas a Tomar e aos Processos a Seguir para Efeitos da Aplicação da Quarta Convenção ACP-CEE, feito em Bruxelas, a 16 de Julho de 1990, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/91, em 14 de Maio de 1991
Resolução da Assembleia da República n.º 19/91
Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo às Medidas a Tomar e aos Processos a Seguir para Efeitos da Aplicação da Quarta Convenção ACP-CEE
Decreto-Lei n.º 263/91
Reduz a duração semanal de trabalho para o pessoal do grupo operário da função pública. Altera o Decreto-Lei n.º 187/88 de 27 de Maio
Decreto-Lei n.º 264/91
Cria, na Direcção-Geral das Alfândegas, o Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira de Mercadorias (STADA)
Decreto-Lei n.º 262/91
Altera o Decreto-Lei n.º 152/89 , de 10 de Maio, relativo ao regime do imposto automóvel