Legislação
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De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/91, que define os moldes de execução e financiamento das acções de melhoramento da fiscalização da pesca, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 12 de Julho de 1991
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 231/91, do Ministério das Finanças, que actualiza o imposto de consumo sobre o tabaco relativo aos cigarros, publicado no Diário da República, n.º 144, de 26 de Junho de 1991
De ter sido rectificada a Portaria n.º 510/91, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que prevê a criação das Administrações Florestais de Braga e da Guarda publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 6 de Junho de 1991
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/91/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Regulamento dos Serviços de Inspecção da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente, publicado no Diário da República, n.º 90, de 18 de Abril de 1991
Concede à Associação de Caçadores e Pescadores da Quinta das Soberanas o exclusivo de pesca desportiva na albufeira localizada na zona norte da Herdade de Soberanas do Meio, mais precisamente junto às instalações da mesma, situada na freguesia de Torrão, concelho de Alcácer do Sal
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 223/91, do Ministério das Finanças, que altera o Regulamento e a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932, publicado no Diário da República, n.º 137, de 18 de Junho de 1991
De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 101/91 à declaração de transferência de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, no montante de 71586 contos, publicada no Diário da República, n.º 99, 2.º suplemento, de 30 de Abril de 1991
De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 146/91 à Declaração n.º 78/91, do Ministério da Saúde, no montante de 21801 contos, publicada no Diário da República, n.º 147 (2.º suplemento), de 29 de Junho de 1991
Cria no quadro único de pessoal administrativo e auxiliar do Ministério da Indústria e Energia um lugar de primeiro-oficial, a extinguir quando vagar
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas n.º 51 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 685333 contos, publicada no Diário da República, n.º 82, de 9 de Abril de 1991
De ter sido rectificada a Declaração n.º 97/91 do Ministério da Educação no montante de 2016131 contos, publicada nmo Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 3 de Julho de 1991
Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Centro dois lugares de técnico auxiliar de 1.ª classe, a extinguir quando vagarem
Autoriza o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Administração Empresarial e regula o respectivo curso e condições de acesso
De ter sido rectificada a Portaria n.º 608/91, do Ministério da Saúde, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 4 de Julho de 1991
De ter sido rectificada Declaração n.º 100/91 de transferências de verbas, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no montante de 59528 contos, publicada no Diário da República, n.º 166, de 22 de Julho de 1991